quarta-feira, 27 de abril de 2011

Interessante decisão do juiz criminal Marcos Peixoto, que questiona a omissão do Estado e da Supervia e o silêncio das demais autoridades a respeito


Interessante decisão do juiz criminal Marcos Peixoto, publicada no Conjur, que questiona a omissão do Estado e da Supervia, em um grave episódio, e o silêncio das demais autoridades a respeito.

Maquinista e controlador são condenados no Rio
Por Marina Ito

Um maquinista e um controlador, envolvidos em uma colisão de dois trens em Austin, na região metropolitana do Rio, há quase quatro anos, foram condenados. Na sentença, o juiz Marcos Peixoto, da 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, criticou, duramente, quem considera os principais culpados pelo acidente: o Estado do Rio e a Supervia, concessionária de transporte ferroviário. Maquinista e controlador, condenados a dois anos de detenção, vão recorrer em liberdade. O acidente causou a morte de oito pessoas.

O Ministério Público denunciou o controlador operacional dos trens e um dos maquinistas por homicídio culposo e lesão corporal. De acordo com a acusação, o controlador determinou que o maquinista, que fazia testes com o trem que conduzia, mudasse de uma linha para a outra sem observar os devidos cuidados com a segurança. O maquinista, por sua vez, foi acusado de conduzir o trem a 85 km/h, quando a velocidade permitida é de 60 km/h.

“É necessário ressaltar que, na verdade, o presente processo apresenta (e representa), de maneira límpida, duas das mais dolorosas facetas do Direito Penal, quais sejam, a personalização de vícios sistêmicos e a criminalização dos estratos menos favorecidos da sociedade”, escreveu o juiz.

Ele explicou que essa “personalização” acontece quando a Justiça Criminal é acionada para “punir indivíduos que nada mais são do que uma mera engrenagem, parte mínima e quase insignificante de um grande vício que acomete o sistema social como um todo”.

Na decisão, o juiz Marcos Peixoto chamou a atenção para uma resolução editada sete anos antes do acidente pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro (Asep-RJ), que foi extinta, sendo substituída pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp). A resolução, transcrita na íntegra pelo juiz da 2ª Vara Criminal, foi editada após vários acidentes terem acontecido, alguns resultando na morte de passageiros.

No texto, a então agência reguladora listou uma série de recomendações para a Supervia, concessionária responsável pelos trens na região metropolitana do Rio, entre elas o treinamento dos funcionários. A Asep-RJ também determinou que a Supervia instalasse em toda frota de trens um dispositivo de segurança automatizado.

“A implantação de um dispositivo que impediria o acidente analisado nestes autos, adotado nos mais modernos sistemas ferroviários do mundo, não é feita pela empresa, apesar de exigida pelo Estado que concedeu o serviço, que a seu turno não fiscaliza e exige a observância de sua determinação”, escreveu o juiz.

“E o sistema, absoluta e patentemente falho, inepto, continua exatamente como antes, em plena operação: praticamente intocado”, continua. Para o juiz, “mais uma vez a corda rompeu no lado mais fraco”.

Após fazer uma análise do contexto em que o acidente próximo à estação de Austin aconteceu, o juiz diz que, em matéria penal, “culpas não se compensam ou excluem reciprocamente (exceção feita às hipóteses de culpa exclusiva da vítima o que, à toda evidência, não é o caso)”. Peixoto passa a analisar se maquinista, que tinha mais de 20 anos de profissão, e controlador, com 12 anos de serviço, contribuíram de forma culposa pelas oito mortes e lesões em 85 pessoas.

“É mister lembrar – ainda que pareça um truísmo – que errar é inerente à própria condição humana”, diz. O juiz também menciona o jurista Heleno Fragoso, que escreveu sobre o fato de que todos estão sujeitos a riscos e que, por outro lado, eles são limitados por meio da observância de normas.

O controlador, observou o juiz na decisão, não obedeceu as regras quanto aos sinais que devem ser dados às composições. Ao fazer isso, não impediu que o trem, operado pelo maquinista que também foi acusado criminalmente, fosse em direção ao outro trem.

“A conduta adotada foi completamente irregular e infringiu a determinação de uma Instrução de Serviço – não era facultado ao controlador avaliar a necessidade ou não da adoção deste procedimento. Certamente o acidente não teria ocorrido se a Instrução de Serviço – de pleno conhecimento dos controla-dores – fosse adotada”, diz o laudo, citado pelo juiz.

Já o maquinista do trem que se chocou com o outro em Austin também foi condenado. O juiz não considerou a denúncia em relação à velocidade do trem conduzido pelo maquinista, já que não se pode afirmar que foi devido ao excesso de velocidade que os trens se chocaram.

Entretanto, considerou o juiz, o maquinista contribuiu com o acidente ao deixar de observar os sinais de alerta e de parada obrigatória acionados no trecho onde trafegava. Para Peixoto, houve imperícia e negligência.

“‘Viver é muito perigoso’, já disse nada menos que Guimarães Rosa, na obra prima literária Grande Sertão: Veredas”, diz o juiz. Quem opera o sistema ferroviário, continua, “lida com vidas, milhares a cada dia, milhões por mês. Suas atividades dispõem de alto grau de risco, tolerado posto que indispensável à vida contemporânea”.

O Direito, diz, criou o princípio da confiança, ou seja, se os riscos terão de ser tolerados, a tolerância parte do pressuposto de que todos observarão um comportamento que atente ao dever objetivo de cuidado.

“Os réus – assim como o Estado do Rio de Janeiro e a empresa Super-via – romperam com o princípio da confiança, gerando uma sucessão de inobservâncias a deveres objetivos de cuidados que, de forma colateral, numa concorrência de culpas, redundaram no gravíssimo acidente”, afirma.

segunda-feira, 25 de abril de 2011

Direitos Sociais

Artigo indicado para publicação por minha mulher Giselle Bondim, juíza do trabalho:


Carta Aberta aos “Terceirizados” e à Comunidade Jurídica




(25/04/2011 - 12:35)




Por Jorge Luiz Souto Maior(*)


A sociedade brasileira está tendo a oportunidade de ver o que representa o processo de terceirização, sobretudo no setor público, a partir da realidade vivenciada – mais uma vez, infelizmente, na Universidade de São Paulo. Esta é uma situação muito triste, mas, ao mesmo tempo, grandiosa, ao menos por quatro aspectos: primeiro, porque os trabalhadores tercerizados estão tendo visibilidade (logo eles que estão por aí nos ambientes de trabalho como seres invisíveis); segundo, porque eles próprios estão se reconhecendo como cidadãos e estão demonstrando possuir, ainda, capacidade de indignação frente à injustiça; terceiro, porque os demais trabalhadores e cidadãos estão tendo a chance de exercitar um sentimento essencial da condição humana, a solidariedade; e, quarto, porque aos profissionais do direito está sendo conferido o momento para questionar os aspectos jurídicos que conduziram à presente situação. O fato é que a terceirização é, antes de tudo, um fenômeno criado pelo direito, tendo, portanto, o direito toda a responsabilidade quanto às injustiças que tal fenômeno produz.



A Universidade de São Paulo, como tantos outros entes públicos e privados, achou por bem contratar uma empresa para a realização dos serviços de limpeza no âmbito de suas unidades de ensino. E se assim fez é porque considerou que o direito lhe permitia fazê-lo. Tratando-se de um ente público a contratação se fez, por determinação legal, por meio de licitação.


Ocorre que, respeitando-se a lógica do procedimento em questão, quem sai vencedor da licitação é a empresa que oferece o menor preço – não sendo muito diferente o que se passa no âmbito das relações privadas.


Pois bem, o que se extrai desse contexto é a conseqüente lógica da precarização das garantias dos trabalhadores, pois há a transferência da responsabilidade de uma empresa economicamente sólida ou de um ente público para uma empresa que não possui, necessariamente, nenhum lastro econômico e cuja atividade não vai além de organizar a atividade de alguns trabalhadores e lhes repassar o valor que lhe seja pago pelo ente contratante dos serviços, o qual, ademais, não faz mesmo questão de saber se o valor pago vai, ou não, fragilizar o ganho dos trabalhadores, pois que vislumbra destes apenas o serviço prestado, sendo certo que considera, por óbvio, a utilidade de obter esse serviço pelo menor preço possível.


Do ponto de vista dos trabalhadores terceirizados as conseqüências dessa situação vão muito além da mera precarização das garantias do trabalho, significando mesmo uma forma de precarização da sua própria condição humana, vez que são desalojados do contexto da unidade em que prestam serviços.


http://login.webadvisor.com.br/sites/1200/1223/00002812.rtf

sexta-feira, 22 de abril de 2011

Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro

O Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro resultou de um processo coletivo de criação, precedido de debates entre a própria Defensoria Pública, defensores dos direitos humanos historicamente associados à luta pelo acesso democrático à terra e movimentos sociais e populares.
Trata-se de uma das mais importantes vitórias na afirmação de uma Defensoria Estatal autônoma em face dos interesses seculares de defesa da propriedade, no Brasil, interesses que estão na base de nossa ainda extraordinária desigualdade social.
Assim, apoiar o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública é fundamental em um momento global bastante desfavorável às iniciativas de proteção às classes sociais vulneráveis.
Acredito na sensibilidade da própria Defensoria Pública do Rio de Janeiro, pioneira no Brasil, onde é justamente respeitada, para saber pesar o valor deste importante instrumento e prestigiá-lo e fortalecê-lo neste especial contexto.
Geraldo Prado

domingo, 17 de abril de 2011

O MMFD e a Medalha Tiradentes

Caros: no próximo dia 19 de abril, às 19h, na ALERJ, o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e o Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia (MMFD) estarão sendo homenageados com a Medalha Tiradentes, iniciativa do mandato do Deputado Estadual Marcelo Freixo.


O MMFD nasceu em 2003, na sede do IV Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. Magistrados estaduais desejosos de ampliar os espaços democráticos e concretizar o projeto constitucional de vida digna para todos reuniram-se com o objetivo de tornar efetivo o texto da Constituição, tendo por norte este ideal de radicalização democrática.

O permanente diálogo entre magistrados e movimentos sociais e populares estruturou as bases para a atuação do grupo, inicialmente composto por pouco mais de uma dezena de juízes e desembargadores.

Com muita honra integro o MMFD (e também o núcleo fluminense da AJD), ao lado de vários conhecidos magistrados, como Rubens Casara (nosso coordenador), Sergio Verani, Maria Lucia Karam, Siro Darlan, André Nicolitt, Alexandre Leite, Mylene Vassal, Christianne Diniz, Joaquim Domingos, Cristiana Cordeiro, André Tredinnick, Marcelo Anátocles, Silvio Teixeira, Eduardo Mayr, Nagib Slaibi Filho, Maria Cristina Gutiérrez Slaibi, Maria Angélica Guedes, Paulo Baldez, Rogério de Oliveira, Wanderley Rego, Marcos Peixoto e João Batista Damasceno entre outros valorosos colegas, que permanecem ou passaram pelo movimento.

As práticas e a orientação do movimento desde o início estabeleceram um tipo de tensão inédito no Judiciário do estado do Rio de Janeiro, responsável por importantes vitórias na luta pela implementação dos direitos fundamentais dos grupos e classes sociais mais vulneráveis.

Muito claramente o MMFD se posicionou a favor da discussão acerca do passado recente de nosso País, com a revelação plena dos episódios que marcaram a ditadura de 1964. Também apoiou a consulta popular acerca dos limites da propriedade da terra, no Brasil, e é a favor da gestão democrática dos espaços rural e urbano, com especial ênfase à Reforma Agrária e ao fim da incriminação dos trabalhadores que estão nas ruas em busca de meios para sobreviver.

A resistência à criminalização dos movimentos sociais e populares pautou muitas das ações do movimento, igualmente favorável à descriminalização no âmbito da Política de Drogas.

Situar o papel dos meios empresariais de comunicação social na conformação das consciências, compreendendo a liberdade de expressão e informação como direito de todos e não somente das grandes corporações e de seus executivos, exercido em prol de seus propósitos e projetos econômicos, segue como referência na relação com os meios e na batalha pela expansão das novas e democráticas formas de comunicação e informação.

A disposição de luta pela democratização no âmbito do próprio poder igualmente caracterizou a ação política do MMFD e continua a ser sua marca distintiva.

A certeza de que não há mais lugar para práticas e discursos autoritários no seio do Judiciário, e de que tampouco é possível aceitar, acrítica e passivamente, a perpetuação de condutas arbitrárias fundadas na falsa ou equivocada perspectiva de submissão hierárquica na relação entre juízes de quaisquer instâncias ou segmentos, caracteriza o MMFD quando o tema é a democratização interna do Poder Judiciário.

Ainda hoje, entre algumas autoridades, não são raros os espasmos autoritários que se revelam expressão da persistência de uma cultura de mandonismos, inaceitável em um regime de liberdades democráticas, na tentativa de estabelecer amarras ao exercício independente das funções judiciais. Desnecessário sublinhar que precisamos da independência dos juízes, guardiões da democracia, como necessitamos do ar para respirar.

Não há como aceitar, pois, a interferência indevida na independência dos magistrados, tenha a roupagem que tiver, recusando-se o caminho do diálogo e do consenso em prol do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, em troca da afirmação de indevidas e ilegais manifestações de autoridade que atingem em cheio as prerrogativas da magistratura e, consequentemente, as garantias do cidadão/jurisdicionado.

O MMFD, portanto, opõe-se claramente às iniciativas que visam transformar a Justiça Criminal em apêndice das forças de segurança pública e outras interferências que, por sua vez, buscam cercear a independência no ato de julgar, substituindo a tarefa de zelar pela implementação dos direitos por gestões operativas, destinadas a produzir números e estatísticas em detrimento da justiça serena, ponderada e responsável que os brasileiros esperam de seus juízes e tribunais. Com frequência a obsessão por resultados grandiosos, que repercutem nos meios de comunicação, força as barreiras consistentes nas garantias constitucionais, cuja história confunde-se com a história da democracia.

Por isso o meu orgulho de ser magistrado e estar na companhia desses colegas generosos, combativos e determinados.

Por isso, também, minha alegria de ver o MMFD em sintonia com os ideais de justiça que marcam a biografia do Deputado Marcelo Freixo.

Daí o convite para que compareçam à ALERJ, no próximo dia 19 de abril, às 19h.

Geraldo Prado

sábado, 16 de abril de 2011

Medalha Tiradentes - Deputado Marcelo Freixo - magistratura democrática e solidariedade aos Juízes do Trabalho do Rio de Janeiro

No próximo dia 19 de abril, às 19h, na ALERJ, o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e o Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia (MMFD) estarão sendo homenageados com a Medalha Tiradentes, iniciativa do mandato do Deputado Estadual Marcelo Freixo.
O MMFD nasceu em 2003, na sede do IV Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. Magistrados estaduais desejosos de ampliar os espaços democráticos e concretizar o projeto constitucional de vida digna  para todos reuniram-se com o objetivo de tornar efetivo o texto da Constituição, tendo por norte este ideal de radicalização democrática.
O permanente diálogo entre magistrados e movimentos sociais e populares estruturou as bases para a atuação do grupo, inicialmente composto por pouco mais de uma dezena de juízes e desembargadores.
A disposição de luta pela democratização no âmbito do próprio poder igualmente caracterizou a ação política do MMFD e continua a ser sua marca distintiva.
Hoje não há mais lugar para práticas e discursos autoritários no seio do Judiciário, tampouco é possível aceitar, acrítica e passivamente, a perpetuação de condutas arbitrárias fundadas na falsa ou equivocada perspectiva de submissão hierárquica na relação entre juízes de quaisquer instâncias ou segmentos.
Apesar disso, como registro com frequência no blog, os espasmos autoritários surgem aqui e ali e revelam-se expressão da persistência de uma cultura de mandonismos, inaceitável em um regime de liberdades democráticas, que necessita da independência dos juízes, guardiões da democracia, como necessitamos do ar para respirar.
Neste sentido, manifesto pessoalmente minha irrestrita solidariedade aos Juízes do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região), cuja atuação emblemática na defesa e concretização dos direitos sociais dispensa maiores comentários!
Não há como aceitar a interferência indevida na independência destes magistrados, tenha a roupagem que tiver, recusando-se o caminho do diálogo e do consenso em prol do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, em troca da afirmação de indevida e ilegal manifestação de autoridade, expressa em ato da Corregedoria desse tribunal que, talvez inspirada nos melhores propósitos , atinge em cheio as prerrogativas da magistratura e, consequentemente, as garantias do cidadão/jurisdicionado.
Famoso jurista italiano, da minha área de estudos (processo penal), já advertia: "quem irá nos proteger da bondade dos bons?!"
Confio que a serenidade imperará e que o respeito ao exercício independente das funções judiciais levará à suspensão e revogação de atos sem respaldo na Constituição e nas leis, assegurando ao jurisdicionado da Justiça do Trabalho, no Rio de Janeiro, o que este tem merecido desde a superação dos resquícios mais evidentes dos tempos da ditadura de 64: a garantia de que os juízes do trabalho não serão afrontados em sua independência e poderão seguir julgando e realizando, diariamente, os direitos sociais conquistados pelos trabalhadores.
Geraldo Prado

segunda-feira, 11 de abril de 2011

Ato em Defesa do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura dia 12 de abril no Rio de Janeiro

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Ato em Defesa do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura dia 12 de abril no Rio de Janeiro
Publicado em 07.04.11




Na terça-feira, 12.04, às 15h, na escadaria da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, haverá uma concentração de todos aqueles que lutam pela aprovação do Projeto Resolução nº 83/2011 que cria os seis cargos do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura para que este possa, efetivamente, funcionar.

Como há uma forte reação por parte de alguns deputados, é extremamente importante que todos os militantes sociais participem da sessão plenária da Alerj, efetivando a organização da sociedade contra a reiterada prática de tortura que permanece permeando nossa sociedade e se apresentando de forma ainda mais grave ao ser praticada por agentes do Estado em unidades de privação de liberdade. Os organizadores do ato lembram que é importante que todos compareçam de calça comprida, sapatos e levem documentos para que possam entrar no plenário.

Comitê Estadual para a Prevenção e o Combate à Tortura e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

O estado do Rio de Janeiro foi pioneiro na implantação do Comitê Estadual para a Prevenção e o Combate à Tortura e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, que consistem em ferramentas para o enfrentamento às violações dos direitos humanos das pessoas sujeitas à privação de liberdade, seja no sistema prisional, sócio-educativo, manicômios judiciários e outras instituições totais.

A Lei Estadual 5778/10, que os institui, foi sancionada em 30 de junho de 2010. No dia 11 de Novembro de 2010 foi publicado o edital que dispunha sobre o processo de seleção dos membros do Mecanismo, cuja eleição foi realizada pelo Comitê de Prevenção à Tortura no dia 09 de dezembro do mesmo ano. O edital previa a posse dos membros no dia 7 de fevereiro de 2011, o que, no entanto, não ocorreu. Para a surpresa de todos, em 16 de Março de 2011, ao ser apresentado o Projeto Resolução nº 83/2011 que cria os seis cargos do Mecanismo, alguns deputados membros da Mesa Diretora da ALERJ questionaram o projeto, o que voltou a ocorrer na reunião do dia 31 de Março de 2011. Após o debate, foi aprovado o encaminhamento do Projeto de Resolução nº 83/2011 à plenária da ALERJ, quando será colocado em votação.
 
Taiguara Souza"

domingo, 10 de abril de 2011

Tortura: entrevista em 2005 ao site consciência.net no Fórum Mundial de Juízes, em Porto Alegre

Tortura: entrevista em 2005 ao site consciência.net no Fórum Mundial de Juízes, em Porto Alegre

Geraldo Prado / Fórum Mundial de Juízes


“A tortura ainda é o maior método de investigação no Brasil”

Geraldo Prado, professor-doutor da UFRJ, é juiz estadual no Rio de Janeiro há 17 anos. Coordena o site www.DireitosFundamentais.com.br e participa de diversos movimentos de Direitos Humanos na área de Justiça Criminal. Participou recentemente do documentário JUSTIÇA, de Maria Ramos, e conversou em janeiro de 2005 com a Revista Consciência.Net.

JUSTIÇA, muito discutido no meio jurídico e entre os movimentos da sociedade civil que atuam nesta área, aborda a Justiça Criminal e acompanha dois casos de pessoas da periferia do Rio de Janeiro que se vêem obrigadas a enfrentar a Justiça por conta de pequenos delitos. Além disso, também mostra um pouco do cotidiano de juízes, promotores e do próprio Geraldo Prado. Exibido durante o IV Fórum Mundial de Juízes, em janeiro de 2005, faz críticas a juízes que possuem uma ‘visão de repressão’, punindo as camadas mais desfavorecidas da população. Tais magistrados pensam estarem salvando quase que de forma messiânica a nossa sociedade das “garras de delinqüentes”.

Em determinado momento, a cineasta faz um paralelo entre o BASTA clamado por um evangélico numa igreja na periferia do Rio, freqüentada pela mãe de um dos condenados, e um outro BASTA, muito similar e igualmente ‘vazio’, só que desta vez ‘clamado’ por juízes do Rio de Janeiro, no ato de promoção de uma das juízes documentadas por Maria Ramos.

Evidencia-se também a ‘muralha da linguagem’, como observou o escritor Vito Giannotti, existente entre os juízes e o cidadão comum. O que para um dos acusados é ‘rua’, para a juíza Fátima vira - apenas para citar um exemplo - uma ‘artéria’.

Há também, inclusive por meio da linguagem, uma clara mostra do olhar discriminador de alguns juízes em relação aos ditos ‘delinqüentes’. A defensora pública do documentário comenta que uma das juízas chegou a reclamar que ‘ninguém neste país é preso’ – apesar da fácil constatação de que as penitenciárias – como mostra o documentário e os números – estão superlotadas.

Confira a seguir a conversa de Geraldo Prado com a Revista Consciência.Net, direto de Porto Alegre, durante o IV Fórum Mundial de Juízes.

http://www.consciencia.net/2005/mes/03/prado-forumdejuizes.html


http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/04/09/tortura-ainda-sobrevive-em-presidios-delegacias-do-brasil-mesmo-apos-fim-da-ditadura-924199516.asp