terça-feira, 14 de dezembro de 2010

CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL





CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL

SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
 
 

325. Portanto,


A CORTE

DECIDE,

por unanimidade:

1. Admitir parcialmente a exceção preliminar de falta de competência temporal interposta pelo Estado, em conformidade com os parágrafos 15 a 19 da presente Sentença.

114

2. Rejeitar as demais exceções preliminares interpostas pelo Estado, nos termos dos parágrafos 26 a 31, 38 a 42 e 46 a 49 da presente Sentença.

DECLARA,

por unanimidade, que:

3. As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil.

4. O Estado é responsável pelo desaparecimento forçado e, portanto, pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal, estabelecidos nos artigos 3, 4, 5 e 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação com o artigo 1.1 desse instrumento, em prejuízo das pessoas indicadas no parágrafo 125 da presente Sentença, em conformidade com o exposto nos parágrafos 101 a 125 da mesma.

5. O Estado descumpriu a obrigação de adequar seu direito interno à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, contida em seu artigo 2, em relação aos artigos 8.1, 25 e 1.1 do mesmo instrumento, como consequência da interpretação e aplicação que foi dada à Lei de Anistia a respeito de graves violações de direitos humanos. Da mesma maneira, o Estado é responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial previstos nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação aos artigos 1.1 e 2 desse instrumento, pela falta de investigação dos fatos do presente caso, bem como pela falta de julgamento e sanção dos responsáveis, em prejuízo dos familiares das pessoas desaparecidas e da pessoa executada, indicados nos parágrafos 180 e 181 da presente Sentença, nos termos dos parágrafos 137 a 182 da mesma.

6. O Estado é responsável pela violação do direito à liberdade de pensamento e de expressão consagrado no artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação com os artigos 1.1, 8.1 e 25 desse instrumento, pela afetação do direito a buscar e a receber informação, bem como do direito de conhecer a verdade sobre o ocorrido. Da mesma maneira, o Estado é responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais estabelecidos no artigo 8.1 da Convenção Americana, em relação com os artigos 1.1 e 13.1 do mesmo instrumento, por exceder o prazo razoável da Ação Ordinária, todo o anterior em prejuízo dos familiares indicados nos parágrafos 212, 213 e 225 da presente Sentença, em conformidade com o exposto nos parágrafos 196 a 225 desta mesma decisão.

7. O Estado é responsável pela violação do direito à integridade pessoal, consagrado no artigo 5.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação com o artigo 1.1 desse mesmo instrumento, em prejuízo dos familiares indicados nos parágrafos 243 e 244 da presente Sentença, em conformidade com o exposto nos parágrafos 235 a 244 desta mesma decisão.


Trecho da sentença e declaração de voto:
23. Os crimes de desaparecimento forçado, de execução sumária extrajudicial e de tortura perpetrados sistematicamente
pelo Estado para reprimir a Guerrilha do Araguaia são exemplos acabados de crime de lesa-humanidade. Como tal merecem tratamento diferenciado, isto é, seu julgamento não pode ser obstado pelo decurso do tempo, como a prescrição, ou por dispositivos normativos de anistia.

quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

Quando a ação policial perde a legitimidade - Carta Capital



Quando a ação policial perde a legitimidade - Carta Capital*


Quando a ação policial perde a legitimidade


Ricardo Carvalho


2 de dezembro de 2010 às 10:39h

Coordenador da Associação Juízes para a Democracia afirma que as denúncias de abuso de policiais nas operações dos morros cariocas representam uma crise de legalidade existente no Brasil

Desde o início da semana passada, o Rio de Janeiro vive uma situação de guerra contra o tráfico. A ação policial, que contou com o suporte das Forças Armadas, resultou na invasão da comunidade Vila Cruzeiro e, posteriormente, do Complexo do Alemão. Nos últimos dias, entretanto, surgiu na mídia uma série de denúncias por parte de moradores de abusos realizados pelas forças policiais. Entre as reclamações, destruição de eletrodomésticos, desaparecimento de dinheiro e outros bens e invasão de domicílios (leia Moradores acusam policias de abuso no Alemão).

O Conselheiro e Coordenador do Núcleo do Rio de Janeiro da Associação Juízes para a Democracia (AJD), Rubens Casara, vê as reclamações de abuso policial com preocupação e afirma que demonstram uma crise de legalidade. Casara defende que a violação de preceitos da constituição pela polícia é incompatível com o regime democrático. “Agir dessa maneira significa duas opções:ou rasgamos a Constituição, ou acabamos com a hipocrisia e admitimos que a democracia não é para todos”.


Confira a entrevista.

CartaCapital: Como a AJD se posiciona em relação às notícias de abuso policial?

Rubens Casara: As notícias que nos chegam são encaradas com muita preocupação, porque demonstram sintomas de uma crise de legalidade. Na tentativa de combater aqueles que violam a lei, o próprio estado a está violando. Assim, a atuação estatal perde qualquer legitimidade. O que está por trás disso, mais do que fatos isolados, é um grave problema de estrutura e de valores daqueles órgãos encarregados da execução penal. O problema não é um ou outro policial que está abusando, mas sim uma estrutura leva a esse tipo de arbítrio.


CC: Você considera que a população em geral está justificando a ação do Estado?

RC: Parece-me que a sociedade brasileira, e até as vítimas da opressão estatal, se acostumaram com o autoritarismo. E essa é uma herança maldita dos tempos da ditadura, período não tão distante. As pessoas confundem a presença da autoridade com a prática de atos autoritários. Então causa muita surpresa e uma certa perplexidade a reação entusiasmada da grande maioria da população com esse tipo de ação. Não com o combate à criminalidade, que me parece sempre salutar, mas com a aceitação de que para isso se violem as leis. As notícias que chegam são de que estão invadindo casas, prendendo pessoas para averiguação e usando uma série de atos completamente desassociados do projeto constitucional. Quando a sociedade naturaliza o abuso e acaba dando ar de legitimação a esse abuso, há um grande problema. A sociedade acaba dando sinais de que ainda não conseguiu consolidar uma cultura democrática.


CC: Essas violações no Rio de Janeiro podem representar um retrocesso no âmbito dos direitos sociais?

RC: Com certeza representam um retrocesso e são sintomas de um autoritarismo incompatível com o regime democrático. Queremos agir da maneira como a polícia, segundo as denúncias, está operando? Tudo bem, mas primeiro rasgamos a Constituição e deixamos de viver em uma democracia. Esse é o preço a pagar pelo desrespeito aos direitos fundamentais. Ou então paramos com a hipocrisia e afirmamos que a democracia é para poucos, para os que podem ter os direitos fundamentais preservados.


CC: Você considera a ação policial, da maneira como foi realizada, efetiva?

RC: Não há como supor ingenuamente que a partir dessa ação o tráfico de drogas desapareça. Ou mesmo que as pessoas, que formam um verdadeiro exército de indivíduos que não interessam à sociedade de consumo e que não estão inseridas no mercado de trabalho, vão começar a sobreviver de maneira lícita. Isso é ilusório. Um exemplo: arma não cresce dentro da comunidade. A droga não é plantada nem refinada ali. Será que atos de inteligência que impedissem a droga ou a arma de entrar não seriam mais efetivos e de acordo com a Constituição? Esses últimos atos policiais me pareceram, literalmente, um espetáculo para inglês ver. Além de demonstrar a presença do estado e reafirmar valores. Só que são valores reafirmados a partir de práticas que desconsideram a constituição, o que desde logo os deslegitimam.


CC: De que maneira você enxerga o posicionamento da mídia na cobertura da ação policial?

RC: A leitura que nós estamos fazendo é que uma parcela considerável da mídia, principalmente da chamada grande mídia, trabalha a partir da estética da Disney, do bem contra o mal. Qualquer acontecimento ou conduta é um fato social muito mais complexo e que não pode ser reduzido da maneira como está sendo pelos meios de comunicação. Essa estética Disney, como se a pessoa acusada de tráfico fosse a encarnação do demônio e os agentes do estado, a esperança da realização dos direitos, é simplista e descontextualizada. Nós esperávamos da mídia uma abordagem crítica no sentido de tentar ver o que se esconde por trás dessa atuação policial, o que se esconde por trás também da questão das drogas ilícitas e das organizações criminosas. O que nós vemos no Rio de Janeiro é a ponta de um iceberg de um grave problema social que não está sendo efetivamente combatido.

CC: Quais seriam esses problemas sociais?

RC: É a substituição do estado social, de políticas sérias de saúde e educação, pelo estado penal. Estamos instrumentalizando uma indústria do direito abstrato de segurança com consequências graves, como o surgimento de grupos paramilitares, em detrimento do direito à vida, à integridade física e à saúde.
 
*Extraído do blog do professor e magistrado Alexandre Morais da Rosa.
Obs. Assino embaixo de tudo o que o jurista Rubens Casara declarou nesta entrevista.
Não expressaria melhor tal opinião. Talvez me valesse de um título: quando a metáfora da guerra deu lugar à guerra em si.
Geraldo Prado

sábado, 20 de novembro de 2010

Defenda a Defensoria Pública!

DEFENDA A DEFENSORIA PÚBLICA!


MOVIMENTO DE APOIO À CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARANÁ



O Núcleo de Direito Processual Penal da UFPR convida a comunidade paranaense a participar do ato de apoio à criação da Defensoria Pública em nosso Estado, que acontecerá no dia 24 de novembro de 2010, às 10 horas, no Salão Nobre da Faculdade de Direito desta Universidade (Pça. Santos Andrade, 50, 1º andar).



Nesta oportunidade, estarão reunidos autoridades, professores, alunos e cidadãos para exigir dos poderes públicos a criação deste órgão que tem por função prestar assistência jurídica à população carente.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, têm sido inglórias as lutas para a estruturação da Defensoria Pública no Paraná e esta desídia com a defesa dos carentes tem suas consequências, uma delas se verifica no dado estatístico de que nosso Estado possui o maior número de presos provisórios da Federação. A comunidade paranaense aguarda há vinte e dois anos a criação da Defensoria e não pode esperar mais.

O ato do dia 24 tem o objetivo lançar o MOVIMENTO DEFENDA A DEFENSORIA PÚBLICA!, que contará com a participação de todos que estão dispostos a lutar pela criação e correta implementação da Defensoria.



COMPAREÇA E PRESTE SEU APOIO À CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA!

quarta-feira, 10 de novembro de 2010

Senado vota projeto de novo Código de Processo Penal

Notícias (Conjur 09 de novembro de 2010)
Votação simbólica: Senado aprova reforma do Código do Processo Penal. A reforma do Código de Processo Penal (CPP) foi votada e aprovada nesta terça-feira (9/11) em primeiro turno no Plenário do Senado. De autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), o substitutivo tem 702 artigos e traz profundas modificações em diversos dispositivos da atual legislação, que data de 1941 (Decreto-Lei 3.689/41). Esta foi a terceira sessão de discussão da matéria no Plenário. A informação é da Agência Senado.


O substitutivo de Casagrande baseou-se no Projeto de Lei do Senado (PLS) 156/09, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto elaborado por uma Comissão de Juristas criada em julho de 2008. A esse texto foram anexadas outras 48 propostas que versam sobre o processo penal. Esses projetos transformaram-se numa proposta única, concluída em dezembro de 2009 pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para análise do assunto.

Após a análise de 44 emendas apresentada à matéria, Casagrande ainda promoveu ajustes finais de redação e de mérito para a elaboração do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. O atual Código de Processo Penal tem mais de 811 artigos. Grande parte deles, segundo Casagrande, foi alterada, e outros artigos e parágrafos foram acrescentados.

O substitutivo traz inovações como a criação da figura do juiz de garantia, que controlará a legalidade da investigação criminal e será responsável pelos direitos fundamentais do acusado. Pelo código de Processo Penal em vigor, o mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças propostas, caberá ao juiz dar garantias atuar na fase da investigação e a outro juiz a responsabilidade de julgar o caso.

Com relação ao júri, o texto permite que os jurados conversem uns com os outros, exceto durante a instrução e o debate. O voto de cada jurado, porém, continua sendo secreto. A vítima passa a ter direitos, como o de ser comunicada da prisão ou soltura do autor do crime, da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia, além de ser informada do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado. A vítima também poderá ter acesso ao desenrolar do processo e terá o direito de se manifestar sobre ele.

O projeto altera ainda regras relacionadas às modalidades de prisão provisória, que ficam limitadas a três tipos: flagrante, preventiva e temporária. O uso de algemas ou o emprego de força ocorrerá somente quando forem considerados indispensáveis, nos casos de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

A primeira sessão de discussão do novo Código Penal em Plenário foi realizada no dia 8 de junho de 2010, e a segunda no dia 9 de junho de 2010. Para a votação de projetos que tratam de códigos são necessárias três sessões de discussão. Após esse período, a matéria pode ser votada. Como foi apresentado um substitutivo ao projeto, é necessária a votação em turno suplementar. Depois de aprovada no Senado, a matéria será enviada à Câmara dos Deputados.

Inquérito policial

Emenda destacada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), para permitir ao policial militar também ter poderes para lavrar os chamados TCOs (Termos de Circunstância de Ocorrência), foi aprovada pelos senadores depois de ampla discussão sobre o assunto.

Conforme o artigo 291 do substitutivo, "o delegado de polícia que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais". A emenda de Demóstenes, subscrita pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), substituiu a expressão "delegado de polícia" por "autoridade policial", mantendo o texto original do anteprojeto para permitir que os policiais militares também possam lavrar os termos circunstanciados

sábado, 6 de novembro de 2010

A vergonhosa especulação: Análise do Caso Basílio de Moraes 1896

Extraído do Portal Fator Brasil:

"Lançamento do livro Vergonhosa Especulação aborda influência da imprensa


O lançamento do livro Vergonhosa Especulação - Análise do Caso Basílio de Moraes 1896 - da autora Cláudia Aguiar Britto, professora do curso de direito e coordenadora do núcleo de prática jurídica da UniverCidade, acontecerá em coquetel que será realizado na Livraria Arlequim, localizada no Paço Imperial, centro do Rio de Janeiro (RJ), no dia 10 de novembro.



O livro trata-se de um estudo sobre a influência da imprensa nos processos criminais, tendo como pano de fundo, um caso criminal paradigmático de 1896. A autora revela como somos incapazes de aprender fora de nossas experiências individuais, de como um fato pode se repetir, um século depois.

A pesquisa do livro foi realizada com base em todos os jornais da época, 1896/1897 (transição dos séculos XIX-XX) e serviu para contextualizar o caso Escola Base (XX-XXI)."

Horário: 17:00 às 19:00 horas

domingo, 17 de outubro de 2010

Lançamento do livro Depois do Grande Encarceramento



O Instituto Carioca de Criminologia e a Editora Revan têm o prazer de convidar

para o lançamento do livro Depois do Grande Encarceramento.



Dia 29 de Outubro, às 19:00 h



Livraria Argumento - Rua Dias Ferreira, 417 - Leblon

segunda-feira, 11 de outubro de 2010

II Seminário do Conselho Nacional de Justiça sobre Justiça Criminal

Palestras e debates marcam o segundo dia do II Seminário de Justiça Criminal do CNJ


O II Seminário de Justiça Criminal do Conselho Nacional de Justiça teve continuidade nesta quinta-feira (7/10) com a palestra do desembargador Silvio Marques Neto, que representou a corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Ele falou sobre o tema “Implantação do Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal: o papel das Corregedorias Gerais”.

Silvio Marques lembrou que a primeira reflexão sobre um Plano de Gestão teve início durante o I Seminário, em 2009. O desembargador revelou o fato de que diariamente chegam ao Conselho Nacional de Justiça sugestões, dúvidas e reclamações a respeito de novos métodos de trabalho, que servem como ponto de partida para discussões sobre o estabelecimento do Plano de Gestão.

Ele lembrou ainda que o Judiciário não pode abrir mão de seu direito-dever de processar, julgar e fazer com que a pena seja cumprida em sua plenitude, isto é, chegando ao ponto de recuperar e reintegrar na sociedade aquele que se afastou de suas regras. “Ao Poder Executivo, quer seja pela sua Secretaria de Segurança, de Justiça ou de Administração Penitenciária, cabe apenas colaborar com o Poder Judiciário nessa sua atividade”, completou.

O conselheiro Walter Nunes da Silva Junior, do CNJ, falou sobre “Técnicas de gestão para a simplificação e celeridade da função jurisdicional criminal”. Ele revelou que, ao longo do tempo o CNJ, principalmente por meio dos mutirões carcerários e da atuação da Corregedoria Geral, vem identificando uma série de problemas que levaram à constituição de um grupo de trabalho para diagnosticar que modelo de Plano de Gestão deveria ser colocado em prática, plano este que ainda não está acabado, mas cuja aplicação vem sendo adotada em diversos pontos do País.

Em relação ao seminário, Walter Nunes disse que seu grande objetivo é difundir essa iniciativa de uma forma crítica. “Trata-se de um plano que não foi construído de cima para baixo; tenho certeza de que muitos de vocês que aqui estão participaram e ainda participam de sua elaboração, pois ele ainda não está pronto”, afirmou. E completou dizendo que a grande finalidade do Plano de Gestão é a adoção de rotinas inteligentes visando a melhoria dos trabalhos através do princípio da simplificação do processo.

Completando a programação da manhã, os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Márcio André Keppler Fraga e Luciano Losekann, e o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, Cláudio Pedrassi, falaram sobre o “Projeto Eficiência”.

Pedrassi começou falando da alegria de São Paulo em sediar o Seminário. Para ele, uma das maiores virtudes do CNJ foi fazer com que os tribunais se conheçam. O magistrado enfatizou a importância da Justiça Criminal ao lembrar que não foi à toa que o CNJ elegeu o ano de 2010 como o “ano da Justiça Criminal”. Ele citou alguns números para mostrar a situação do judiciário paulista. Em 1990 o Tribunal de Justiça de São Paulo tinha 54 mil servidores e 9 milhões de processos em andamento; hoje tem 45 mil funcionários e o número de processos dobrou – 18 milhões. Pedrassi revelou que, dentro da implantação do Plano de Gestão, estão sendo feitos estudos para a reestruturação das varas criminais. Segundo ele, "existe a ideia de trazer para o Foro Central todos os processos criminais, deixando para os Foros Regionais só casos de violência doméstica e aqueles atendidos pelos juizados especiais criminais."

O juiz Márcio André Keppler Fraga falou da atualidade de palavras e expressões como gestão, planejamento estratégico e metas. “Alguma coisa está errada com o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário e esse erro está nos métodos de trabalho, na gestão. O processo de gestão nunca está pronto, acabado; está sempre em busca de se alcançar os melhores resultados através de métodos de trabalho.”

Ele citou o exemplo das fábricas de automóveis coreanas e japonesas, cuja eficiência tem atraído as grandes indústrias de veículos européias e americanas. “No Judiciário também é importante que se adotem novos e eficientes métodos de gestão para melhorar a produtividade dos servidores e do próprio Judiciário, assim como deveria acontecer também no Ministério Público e na Polícia.”

Luciano Losekann disse que o Projeto Eficiência surgiu da constatação de que o trabalho do magistrado não se esgota com o despacho, com a sentença. “Durante a realização dos mutirões carcerários foram detectados os tipos de problemas mais freqüentes nas unidades judiciárias. Problemas como estrutura física inadequada na maioria das serventias; excessiva e crescente demanda de processos; demora no cumprimento das atividades cartorárias; falta de qualificação e capacitação de servidores; ausência de organização funcional, método e rotina de trabalho, o que gera uma enorme insatisfação dos servidores, e outros”. Losekann citou também a solução apresentada pelo Projeto Eficiência, que passa pela valorização do capital humano, capacitação, movimentação e mudança de filosofia; melhoria da comunicação interna; maior compromisso dos magistrados e maior dedicação dos servidores; melhora no relacionamento entre os colegas e na integração entre juízes e servidores.

À tarde, em mesa presidida pelo juiz Márcio Keppler, o palestrante Francisco Paulo Soares Lopes falou sobre o “Aperfeiçoamento de Magistrados e capacitação de servidores pelas escolas de magistratura e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)”. “Compete à ENFAM regulamentar, autorizar e fiscalizar cursos oficiais para ingresso, vitaliciamento e promoção na carreira da magistratura; aproximar ainda mais o Judiciário da realidade do cidadão; e facilitar a troca de experiências entre magistrados, além de ter como uma de suas iniciativas principais a criação de um ambiente de efetiva colaboração entre juízes”, explicou Francisco Lopes.

Na sequência, representantes de Corregedorias Gerais da Justiça de diversos tribunais brasileiros apresentaram práticas positivas implementadas nos Estados/Regiões a partir do Plano de Gestão das Varas Criminais, a saber: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – “Controle eletrônico da situação prisional de réu preso cautelarmente”; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – “Projeto Ressoar – Resgate Social do apenado em Rondônia”; Tribunal Regional Federal da 1ª Região – “Gabinete integrado de execução de penas e medidas alternativas da Seção Judiciária de Goiás”; Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – “Sistema de consultas integradas com informações de segurança pública, departamentos de trânsito e Poder Judiciário”; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – “Requisição eletrônica de presos e policiais para audiências”; e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – “Execução criminal / Força-tarefa / Super VECs – reestruturação das Varas de Execuções Criminais”.

Em mesa presidida pelo conselheiro Felipe Locke, do CNJ, o professor argentino Norberto Daniel Barmat proferiu palestra sobre o tema “Justiça penal consensual: perspectivas, propostas e limitações no direito e prática judiciárias brasileiros.”

Tendo atuado como advogado criminalista na província de Córdoba e também pela experiência em sua tese de doutorado sobre Justiça Restaurativa, o professor afirmou que “para neutralizar o dando causado à vítima ou ao ofendido, seu autor deve repará-lo. Mas, para isso, deve obter algum tipo de benefício como contrapartida”. Norberto Barmat dissertou ainda acerca do princípio da oportunidade e sua harmonização com a mediação nos processos na América Latina, com previsão legal em países como Peru, Guatemala, Venezuela, El Salvador e algumas províncias argentinas. “O princípio da oportunidade já está inserido na legislação brasileira, mas falta uma aplicação prática mais efetiva. O direito penal tem suas limitações e seria conveniente utilizá-lo como último recurso, quando outras soluções não forem possíveis. O sistema penal deve ser reservado aos casos mais graves. É indispensável buscar alternativas à sanção penal baseada na privação da liberdade”, concluiu o professor.

No término dos trabalhos, a justiça penal consensual foi debatida pelo juiz de Direito Luís Geraldo Lanfredi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e pelo desembargador Geraldo Prado, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Para Lanfredi, “a justiça penal consensual não foi materializada pelo advento, há quinze anos, da Lei nº 9.099/95, que instituiu a criação dos Juizados Especiais Criminais (JECRIMs) para resolver os crimes de menor potencial ofensivo, cujas penas não ultrapassem dois anos. Não conseguiu se impor como a nova justiça penal que todos desejávamos ou ao menos esperávamos. Mais JECRIMs não significaram menos delitos e menos problemas”. “Não temos como falar de consenso quando o Estado deixa de prestar o mínimo necessário para o bem-estar de todos. A experiência da aplicação prática da Lei nº 9.099/95 deve ser repensada, pois sua intenção, em alguns casos, foi menoscabada. A justiça penal consensual no Brasil, enfim, não se aproximou do jurisdicionado, mas encerrou-se em seu próprio egocentrismo. É necessário o investimento em uma nova cultura jurídica, interdisciplinar, em que haja a intervenção de profissionais de múltiplas áreas”, disse Luís Geraldo Lanfredi.

O desembargador Geraldo Prado, do TJRJ, por sua vez, entende que “com a lei dos Juizados Especiais Criminais, houve uma promessa de aceleração dos casos que, de fato, não ocorreu. Está errado a justiça penal consensual no Brasil passar pelo estabelecimento de pena”. Geraldo Prado encerrou sua fala afirmando: “A não acusação pode ser o caminho para a solução dos conflitos. É preciso quebrar mitos como a obrigatoriedade da ação penal. Temos mecanismos para avançar e podemos, a partir do dia-a-dia, superar esse quadro. Sem conhecer a realidade não se vai a lugar algum.”

terça-feira, 5 de outubro de 2010

Meu novo livro "Em Torno da Jurisdição"

Caros amigos: hoje saiu meu livro "Em torno da Jurisdição", pela editora Lumen Juris.
Trata-se da reunião de artigos, alguns inéditos, e votos.
É isso!
Grande abraço

domingo, 19 de setembro de 2010

Vídeo do Seminário apresentado pelo professor Rogério Garcia sobre nazismo e direito penal

Segue o link para o youtube da primeira parte do vídeo do Seminário apresentado pelo professor Rogério Garcia sobre nazismo e direito penal, apresentado na Faculdade Nacional de Direito, em 08 de setembro de 2010, no Grupo de Pesquisas sobre as matrizes autoritárias do processo penal brasileiro.
Cordialmente,
Geraldo Prado

terça-feira, 24 de agosto de 2010

O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL SOB A ÓTICA DOS TRIBUNAIS

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS


EMERJ - FÓRUNS PERMANENTES

- CONVITE -


A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e o Presidente do Fórum Permanente de Execução Penal, Desembargador Álvaro Mayrink da Costa, CONVIDAM para a 200ª Reunião do Fórum, a realizar-se no dia 2 de setembro de 2010, das 9:30h às 12h, no Auditório Nelson Ribeiro Alves- EMERJ, (Av. Erasmo Braga, 115 – 4º andar).

Tema: O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL SOB A ÓTICA DOS TRIBUNAIS

ABERTURA:

DES. ÁLVARO MAYRINK DA COSTA

Presidente do Fórum Permanente de Execução Penal


PALESTRANTE: GERALDO PRADO

Desembargador do TJ/RJ


Serão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ.

Poderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária - ESAJ aos serventuários que participarem do evento (de acordo com a Resolução nº 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura).

Informações: telefones 3133-3369/3133-3380

Inscrições exclusivas pelo site da EMERJ – http://www.emerj.tjrj.jus.br/

domingo, 8 de agosto de 2010

Parto humanitário

O Dia é dos "pais", mas um dos direitos fundamentais mais importantes consiste em iniciar esta jornada sendo tratado com dignidade. Daí que vai a dica, que também é um chamado à luta na qual orgulhosamente minha filha está empenhada: Equipe Parto Ecológico.
No link a direção da entrevista de Gabriela Prado e outros militantes de direitos humanos à revista Caros Amigos, ano XIV, nº 160/2010 (está nas bancas!).
E logo que eu dominar um pouco mais o ambiente do blog eu colocarei no ar também parte da entrevista dela para a Revista Guia da Mamãe, nº 2/2010.
Segue o link para quem quiser ler esta reportagem: http://loja.casadois.com.br/c2/vitrines/detalhes/Detalhe24200.asp
É isso! Os pais têm muito a colaborar para um parto humanizado, porta de entrada para uma vida digna!
Boa noite!

"Por que a arte é necessária? Porque a vida só não basta!" Ferreira Gullar

Uma noite estrelada em Paraty. Estrelada nos céus... e nas tendas da Flip... e pelos arredores, onde juntava gente, sentada no chão e onde mais desse pra ficar, seduzida e hipnotizada pela estrela da poesia, que emergia na fala de Ferreira Gullar.
Intraduzível! Ensinando sem querer ensinar, sendo mestre pelo elementar do exemplo, lírico de todas as maneiras... concretas, neoconcretas, cordelistas...
Foi o presente que a Gi me deu:) 50 anos bem vividos, tantos inesquecíveis.
Obrigado!!! Obrigado por me permitir te amar!!!
E ao fim a fila interminável de autógrafos para o autor do Poema Sujo, que do exílio contava a história dos pássaros. É, racionais, os pássaros têm história sim e Ferreira Gullar nos dá a pista para descobri-la.
Bom domingo para todos!

terça-feira, 20 de julho de 2010

"Choque de ordem", de ordem para quem???

Ontem eu voltava para casa à noite quando fui surpreendido pela notícia da CBN de que vendedores de balas e refrigerantes, em sinais de trânsito, na Barra da Tijuca, haviam sido detidos (novo eufemismo para a prisão) e que o estranho material que portavam também fora apreendido (balas, doces, refrigerantes e o isopor em que carregavam a mercadoria).
Esta é a ordem que queremos???
Depois a Gi me perguntou: porque você está tão sombrio?






Operação Choque de Ordem detém sete pessoas na Barra


Plantão
Publicada em 19/07/2010 às 18h32m

O Globo
Comentários

RIO - Sete pessoas foram detidas, nesta segunda-feira, durante uma operação Choque de Ordem, realizada pela Secretaria Especial da Ordem Pública (Seop) em conjunto com policiais da 16ª DP (Barra), nas avenidas das Américas e Ayrton Senna, na Barra da Tijuca. Os detidos vendiam produtos não autorizados nos sinais de trânsito e dois deles já tinham passagens pela polícia. Eles responderão por exercício ilegal da profissão. Um menor que fazia parte do grupo foi encaminhado para o Conselho Tutelar. Na operação, foram apreendidos cerca de 20 kg de balas e doces diversos, 20 panos e um isopor com 15 refrigerantes.

domingo, 4 de julho de 2010

Ulrich Beck e a mudança do paradigma energético

Vale a pena conferir o texto atribuído a Ulrich Beck e publicado hoje, 04 de julho (data comemorativa da independência nos Estados Unidos), no blog Direitos Humanos, Estado e Globalização, administrado por professores da UFF (link adicionado).














A tragédia ecológica no Golfo do México deve nos obrigar a pensar em alternativas em prol da vida na Terra.
Bom domingo!

segunda-feira, 21 de junho de 2010

Poder Negocial...: Em busca de um milhão de presos!? Parte V


Após a literalmente dura partida de ontem, e da merecida vitória da Seleção Brasileira, é hora de voltar a pensar na aridez do dia a dia... pelo menos até a próxima sexta-feira, quando enfrentaremos Cristiano Ronaldo & Cia!
E assim eu sigo com as notas sobre a palestra proferida no Seminário promovido em São Paulo, no dia 02 de junho último, pelo IBCCRIM, AJUFE e AMAG, sobre o projeto de Código de Processo Penal em tramitação no Senado (link no primeiro post da série), acerca do Poder Negocial.


Hoje eu desenvolvo um pouco mais, mas ainda de maneira tópica, uma das questões que tenderá a atravessar o processo penal, em sua versão negocial. Trata-se da "ação estratégica" das partes em busca de persuadir o adversário a compor e de como os instrumentos legais e as práticas de "convencimento" esbarram em uma tradição inquisitória forjada sobre a ideia da verdade.
  1. Com efeito, não há novidade em se compreender o processo guiado pelo princípio dispositivo como um "jogo".
  2. Em 1950, Piero Calamandrei, professor na Universidade de Florença, escreveu seu famoso artigo denominado "O processo como jogo", em homenagem ao professor Francesco Carnelutti (Rivista di Diritto Processuale, vol. V, parte I, CEDAM, Padova, ano 1950, p. 23 - 51).
  3. Naquela oportunidade e, como quase sempre, muito além de seu tempo, Calamandrei propunha investigar o processo civil orientado pelo princípio dispositivo não por critérios estritamente abstratos, consagrados nos "manuais escolásticos", conforme rígidos esquemas que raramente aderiam à realidade forense!
  4. Interrogar o cotidiano das atividades processuais e perceber nas ações das partes seus objetivos imediatos e também os indiretos, e as táticas para alcançá-los, dizia muito do complexo em que de fato o processo se constitui e, a partir deste conhecimento seria possível ordenar medidas e prevenir danos em busca de uma jurisdição dirigida à Justiça.
  5. Assim, o passo inicial da investigação do processualista italiano foi dado no sentido de interrogar as partes acerca de seu objetivo final. A resposta, de que Carnelutti irá se desagradar ante sua própria concepção de processo e sua crença moral nas atitudes humanas e nos (bons) propósitos dos "atores" processuais, é sem dúvida esta: as partes buscam a vitória!
  6. O processo não é, segundo este ponto de vista, o instrumento para necessariamente conceder a vitória a quem tem razão ("para obter justiça não basta ter razão"). Pelo enfrentamento de ações guiadas por objetivos distintos e praticadas para tornar realidade estes objetivos, o processo se encerra em uma sentença que, segundo Calamandrei, "não é uma aplicação automática das leis aos fatos", mas bem o resultado de "uma competição renhida", em que não prevalecem apenas as boas razões, mas principalmente "a habilidade técnica para fazê-las valer".
  7. Pelo menos com duas décadas de antecedência Calamandrei antecipou-se a Carnelutti para destacar na sentença "o ato de eleição (escolha) pelo juiz" da versão prevalecente entre as opostas pelas partes neste duelo intelectual em contraditório.
  8. Como disse, não há novidade alguma nisso, mas com muita frequência a compreensão do novo passa por revisitar o antigo e, quiçá, como adverte Boaventura, "descobrir com atraso o que sabíamos quando éramos considerados atrasados"!
  9. E a redescoberta aqui diz com táticas e estratégias que as partes empregam para obter um resultado processual nem sempre condizente com aquilo que a doutrina processual penal acostumou-se a definir como ponto de encontro das forças em movimento no processo: a verdade!
  10. Quando o autor se apresenta em juízo no começo do processo o faz por meio da petição inicial, que no relato dos fatos e em sua estruturação geral contém o "desenho estratégico", em nível probatório, daquela que deverá ser a caminhada dele, autor, em busca de uma sentença procedente (Perfecto Andrés Ibañez, Valoração da prova e sentença penal, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2006, p. 39). É natural que seja assim, pois não se concebe que o autor esteja em juízo desacreditando em sua própria tese.
  11. E, claro, em um processo penal acusatório ou inquisitório, cuja premissa é de que a sentença esteja apoiada em provas dos fatos penalmente relevantes, sempre será possível detectar distorção na seleção dos meios probatórios introduzidos pelas partes ou pelo juiz, uma vez que todos estes sujeitos, conforme estejam previamente comprometidos com alguma hipótese (o juiz, naturalmente, no procedimento de matriz inquisitorial), irão eleger as provas que em sua opinião habilitam a justificar a tese defendida ou eleita. Fugir disso significa buscar uma Justiça para além das possibilidades (características) humanas!
  12. No marco do processo penal orientado pela produção de provas, a estratégia da acusação em um primeiro momento estará voltada, portanto, à demonstração da fiabilidade da imputação. As provas serão propostas com este objetivo e, sendo admitidas, aportarão no processo para "instruir" o juiz consoante "a língua falada" pela parte autora. O que não é contraditório com o convencimento, pelo MP, ao longo do processo, de que a tese inicialmente esposada é inviável, pois está "em contradição" com a prova produzida ao longo da instrução. Por isso a evidente liberdade de o MP abandonar a versão acusatória e postular a absolvição do acusado.
  13. Em linhas gerais, esta é a legitimação democrática que, com algum esforço, é possível extrair do garantismo penal, fundado em uma filosofia analítica e em seu entendimento "político" sobre o papel da verdade no processo penal, com as amarras que eticizam o processo, em busca de imunizá-lo contra os abusos inquisitoriais (inércia judicial, proibição das provas ilícitas, respeito à dignidade do acusado na relação com as atividades probatórias etc.).
  14. Não há dúvida de que a distância entre ficção jurídica e realidade, mesmo no marco do Garantismo, é abissal e se alarga em um país como o nosso, em que a defesa da enorme maioria dos acusados depende de Defensorias Públicas que não são prioridade para os governantes, ou mesmo da boa vontade da advocacia dativa. A garantia da paridade de armas converte-se apenas em mais um "chavão teórico", presente nos novos "manuais escolásticos", porém quase desaparecida da realidade do Sistema de Justiça Criminal.
  15. Tal distorção, todavia, acaba incrementada na Justiça Penal de caráter negocial.
  16. É que o novo horizonte estratégico, neste caso, não está ditado pela seleção de provas para influir no convencimento do juiz.
  17. Não há provas neste contexto! Elas estão banidas do processo negocial, não porque sejam inúteis ou irrelevantes, mas pela razão de dificultarem os acordos probatórios!
  18. Em sua crítica dura ao debate, ao seu juízo supérfluo do ponto de vista científico, sobre se há sentido em falar em um princípio acusatório, Montero Aroca (referido em post anterior, nesta série) sublinha que a "mítica" que envolve o adversary nos Estados Unidos é desmentida diariamente pelo apelo a um procedimento não adversarial, o plea bargaining, em que se empenham tão ferozmente todos os envolvidos, incluindo o juiz e o próprio advogado do réu, que pressionam este último a "aceitar" o acordo e assim dar conta do maior número de casos possível (La inutilidad del llamado principio acusatorio para la conformación del proceso penal, obra citada, p. 81).
  19. A partir da ideia-chave do modelo negocial, de que partem todos, incluindo juiz e defensor, de que "o acusado se presume culpado" (Montero Aroca, obra citada, p. 83), os sujeitos processuais empenham-se decididamente a convencer o réu a "acordar" (!?).
  20. E nisso estão ordinariamente baseadas as estratégias de convencimento que, já em 1950, Calamandrei advertia, focalizando o uso tático (lateral) das medidas cautelares. Em outras palavras: em um contexto de "jogo" em que o resultado não depende de provas, mas da persuasão do adversário para forçá-lo a aceitar o acordo, o uso das providências cautelares desviadas da função de proteção processual revela-se uma arma extraordinária!
  21. E aí eu alerto não somente para o emprego das cautelares na investigação, para onde as atividades processuais são decididamente deslocadas (antecipadas), em um ambiente de menor influência da defesa e menos permeável ao contraditório, mas também para a chamada Blitz-krieg dos procedimentos cautelares (Calamandrei), esgrimida como meio de coerção psicológica.
  22. Bernd Schünemann irá destacar o "efeito hidra" das cautelares, no processo penal alemão, como fonte de estímulo aos acusados a aceitarem a "conformidade", o acordo penal (La reforma del proceso penal, Dykinson, Madrid, 2005, p. 33)!
  23. O sufocamento do investigado, na fase preliminar, com adoção de medidas cautelares que retiram dele suas fontes de renda e sobrevivência e, não raro, a própria liberdade, não apenas serve para angustiá-lo, sob o ângulo psicológico, e enfraquecê-lo, tornando factível e "interessante" o acordo, como funciona ainda como uma espécie de "radar das infrações penais desconhecidas", que seriam recolhidas por esta "rede" de providências cautelares de modo bastante simétrico às investigações inquisitoriais do procedimento eclesiástico da Idade Média!
  24. Não por acaso o comportamento processual que se espera do acusado, na negociação penal, igualmente remete à Idade Média: a confissão!
  25. E como escapar à conformidade, ao acordo, em condições tão desfavoráveis?
  26. O Conselho Nacional de Justiça levantou dados, em 2009, sobre a correspondência entre prisões cautelares e as que se originam em condenação. O quadro fala por si e pode ser consultado no link deste post:
  27. Schünemann sublinhará, na Alemanha, que em 1980 47,5% dos presos provisórios não eram condenados posteriormente (obra citada, p. 32). E especificamente sobre os acordos penais, o professor alemão referirá que "substituíram a investigação da verdade material a ser realizada em um juízo oral, como base da sentença, pelo consenso do participante... mediante a submissão dele ao marco de uma sentença acordada previamente" (obra citada, p. 44).
  28. Este método abarcava na Alemanha de um quarto a um terço dos casos penais, em fins dos anos 80. Em pelo menos a metade deles havia prisão provisória (idem, p. 45).
O post de hoje está longo e há muito o que falar sobre as estratégias para a negociação. Daí a necessidade de seu desdobramento. Vamos a isso nos próximos dias, intercalando com a torcida para que a seleção seja bem sucedida, mais ao estilo Brasil e menos ao de seu treinador!
Bom dia!

domingo, 13 de junho de 2010

Poder Negocial...: Em busca de um milhão de presos!? Parte IV

Os últimos dias foram "invernais"! Um fortíssimo resfriado me afastou de praticamente todas as atividades e, para dizer "a verdade", sequer fui compensado com algum jogo desta fase inicial da Copa do Mundo que tenha valido a pena ver... salvo pelo "frango" do elegante goleiro inglês.

Vamos, porém, ao que interessa.
Hoje eu prossigo com mais uma etapa dos assuntos desenvolvidos na palestra que proferi no Seminário promovido em São Paulo, no dia 02 de junho último, pelo IBCCRIM, AJUFE e AMAG, sobre o projeto de Código de Processo Penal em tramitação no Senado (link no primeiro post da série), acerca do Poder Negocial.
E falarei da problemática "questão da verdade" no processo penal.
  1. Inicio por afirmar que ambos os modelos, acusatório e inquisitório, reivindicam a verdade como sua "fonte de legitimação".
  2. Mais importante do que tentar determinar o que em ambas as estruturas conceitua-se como verdade - até pela razão de que não há consenso a respeito - registro que há um "uso político" da verdade, nos dois casos, que merece a nossa atenção e que é por conta desse uso político que é travada a disputa em torno dos poderes dos sujeitos processuais.
  3. Na obra de Taruffo citada nos posts anteriores (como em vários de seus outros livros, tais como La Prueba - Marcial Pons, Madrid, 2008, e La prueba de los hechos, Trotta, Madrid, 2002), o professor italiano irá destacar a crítica dirigida pelo pensamento jurídico continental europeu ao fato de o processo adversary entregar as provas em aparente exclusividade às partes.
  4. Muito claramente Taruffo relata que os críticos do adversary system salientam que as manifestações mais "fortemente degenerativas" decorrem da incapacidade da atividade das partes conduzir a conhecimentos "verdadeiros" acerca dos fatos da causa e assinala que por "conhecimentos verdadeiros" se deve entender "as reconstruções suficientemente aproximadas à realidade dos fatos que devam ser comprovados" (p. 43 da obra citada).
  5. O tema é relevante para nós por aquilo que, em Derecho y Razón (Teoria del Garantismo Penal, 4ª ed., Trotta, Madrid, 2000, p. 69), Luigi Ferrajoli sublinhará como fundamento da legitimidade do exercício do poder punitivo, na sociedade democrática contemporânea, tal seja, a verdade postulada em um processo orientado em direção à verificação dos fatos penalmente relevantes, por métodos que operem à base do cognoscitivismo.
  6. Esta verdade processual invocada como fonte de legitimidade diferenciará os modelos inquisitório e acusatório, conforme a visão de Ferrajoli, entre outros motivos, por não expressar o subjetivismo judicial que, toldado pela ilusão de uma "verdade real", supostamente estaria a autorizar o juiz penal a partir em busca dos elementos que comprovarão no mundo dos fatos a argumentação de uma das partes!
  7. A impossibilidade de uma completa correspondência entre o fato (situado, pois, no passado, como o nome indica) e a imagem do fato na mente do juiz, a necessária imparcialidade do julgador, como garante da existência do próprio processo penal no Estado de Direito, e os bloqueios éticos à aquisição das informações (proibição das provas ilícitas) separam rigidamente as estruturas acusatórias das de índole inquisitorial.
  8. Ferrajoli, porém, não estreita a crítica, fixando-a somente em relação aos modelos que fortalecem a posição do juiz, quer na gestão da prova, quer no plano da iniciativa para o processo, quando é conformada a imputação nas diversas etapas da persecução (redação do artigo 384 do CPP antes da reforma introduzida pela Lei nº 11.719/08).
  9. O autor de Direito e Razão aduz que a disputa por legitimidade envolve, claro, todas as formas de resolução das questões penais que "dispensam" ou "demitam" a verdade do posto de base ou fundamento da própria decisão.
  10. E, é claro, neste contexto as diversas manifestações de "transação penal" do Commom Law encontram-se no foco da discussão, uma vez que o acordo entre as partes prescinde da verificação dos fatos em juízo.
  11. Este é o ponto de vista dominante na formação jurídica continental europeia acerca do (inexistente) papel da verdade no processo penal estruturado na conformidade do acusado à pena negociada.
  12. O olhar do Commom Law sobre o assunto, todavia, é outro.
  13. A começar, Taruffo assinalará que a par da impossível definição unitária de um modelo adversary, provavelmente o "único conceito ordenador que se pode considerar exclusivamente típico do adversary system é o da passividade do juiz árbitro na busca da verdade" (op. cit., p. 5, grifo nosso). Em seguida, porém, revelará o quanto isso não é totalmente "verdadeiro", sequer no sistema de justiça norte-americano.
  14. Em linhas gerais, a ideologia dominante no Common Law acerca da verdade aponta para a crença na "fight theory of truth", em virtude da qual a mais ampla oportunidade das partes terem acesso às informações que fundam as suas pretensões em juízo sempre inspirará o comportamento dos adversários/litigantes, que assim buscarão a melhor solução para o seu conflito, como reflexo dessa verdade possível de ser determinada judicialmente em um "duelo intelectual".
  15. Nisso jogam categorias e crenças próprias deste sistema. Desde a discovery, ainda que pesando "a disparidade institucional entre o MP e o imputado" (Taruffo, op. cit., p. 11), mas que por conferir às partes, no preâmbulo do procedimento, o conhecimento acerca das armas do adversário, persegue a redução da influência de fatores não derivados da racionalidade jurídica (limitando o espaço de atuação de uma "sporting theory of justice"), até a convicção de que a técnica do "cross examination", como metodologia para a assunção da prova, viabiliza a produção dessa verdade.
  16. O que parece exato nisso tudo é que Common Law e direito continental europeu, de que somos herdeiros, não falam de uma mesma "verdade" como fundamento de legitimidade do exercício do poder punitivo.
  17. O discurso sobre a "verdade" é distinto em ambos e opera a partir dos objetivos perseguidos onde imperam, como expressão da visão peculiar do mundo que as respectivas sociedades compartilham.
  18. De um lado a verdade como a "reconstrução suficientemente aproximada à realidade dos fatos"; de outro a verdade como "dominada" pelas partes, que dela fazem o melhor uso, quer em virtude de seus interesses expressos em juízo, quer pela técnica do "cross examination", sem, contudo, defini-la!
  19. Em "A verdade e as formas jurídicas" (Nau, Rio de Janeiro, 2005) Michel Foucault advertia para o "discurso como esse conjunto regular de fatos linguísticos em determinado nível, e polêmicos e estratégicos em outro" (p. 9, grifo nosso).
  20. É nesse plano "estratégico" que deslizam os dois discursos e suas derivações.
  21. Sem dúvida que por tudo o que mencionei nos posts anteriores, a opção pelas soluções negociadas de casos criminais haveria, ela própria, de adaptar-se aos discursos legitimadores que circulam no mundo da vida. De outro modo, a "transação penal" perderia seu status de técnica aceitável de resolução dos casos penais.
  22. Por último, relembro que na obra de Foucault que mencionei, ao relatar a caminhada do "inquérito"/busca da verdade na constituição da técnica do poder penal por excelência, o filósofo separou também rigorosamente os métodos de solução de litígios entre os que buscam a composição do conflito (ver o mito da história da contestação entre Antíloco e Menelau - Conferência 2) e os que tem por base a verdade.
  23. Em minhas aulas tenho dito que os modelos acusatório e inquisitório tocam à busca da verdade e que as soluções penais consensuais tratam de coisa diversa e por isso não se enquadram, diretamente, em quaisquer desses modelos.
No próximo post falarei das "estratégias" das partes, na negociação sobre a pena, e como o projeto 156 cuida disso.
Bom domingo para todos!

domingo, 6 de junho de 2010

Poder negocial...: Meta XXI, em busca de um milhão de presos!? Parte III

Na sequência dos tópicos tratados no Seminário promovido em São Paulo, no dia 02 de junho último, pelo IBCCRIM, AJUFE e AMAG, sobre o projeto de Código de Processo Penal em tramitação no Senado (link no primeiro post da série), cuidei de abordar as razões latentes da previsão da negociação direta em torno da pena, conforme está nos artigos 278 e 279 do PLS 156 (ver a referência aos artigos no post anterior).


Em síntese, ao lado dos motivos manifestos, que são identificáveis na Exposição de Motivos, há questões da ordem das políticas criminal e judiciária que estão ocultas, mas que dizem com a realidade do funcionamento cotidiano do Sistema de Justiça Criminal, suas demandas e as articulações um tanto inevitáveis com as pressões de grupos sociais por maior controle.

  1. Como no post anterior, começarei citando dados. Dados coletados pela socióloga Julita Lemgruber para apresentação no Painel 4, Fora da lei, abaixo da vida, do Seminário "A Justiça que queremos", promovido pela Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ), em 15 de agosto de 2008.
  2. A professora Julita buscou em fontes oficiais (Ministério da Justiça) os números que falam com eloquência: a população carcerária no Brasil, em 1995, era de 148.760 pessoas. Em 2007 esta população havia saltado para 422.590 pessoas, em uma taxa correspondente a 221 presos a cada 100 mil habitantes, contra 93 presos a cada 100 mil pessoas em 1995.
  3. Outro número interessante que se extrai da pesquisa diz com a evolução das pessoas sob vigilância, no Brasil, pelo Sistema Criminal, sem encarceramento. A socióloga destaca que em 1995 havia 80.364 pessoas cumprindo penas e medidas alternativas (transação penal e suspensão condicional do processo, conforme os artigos 76 e 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais).
  4. Este número saltou para 498.729 pessoas em 2008 (maior, portanto, que o de presos, que era de 439.737).
  5. Para o que nos intessa, porém, o que vale, efetivamente, é somar: Em 2008 havia no Brasil 938.466 pessoas submetidas, de uma forma ou de outra, ao Sistema Criminal.
  6. Os números revelam o que Nilo Batista denuncia sempre, com lastro em dados registrados oficialmente, mas que parecem tocar pouco à sensibilidade dos juristas: há no País, inegavelmente, uma política de Estado Penal, que se agudiza se forem somados os números dos mortos em confronto com a polícia, especialmente nos grandes centros urbanos (vale, por todos, ler "Corpo negro caído no chão: o sistema penal e o projeto genocida do Estado brasileiro", de Ana Luiza Pinheiro Flauzina, Contraponto, Rio de Janeiro, 2008).
  7. O Brasil encontra-se, portanto, em uma encruzilhada e deve escolher entre a amplificação dos "controlados pelo sistema" ou a adoção de estatégias que façam recuar estes números de forma significativa, mediante procedimentos que evitem a todo o custo a intervenção penal, o processo criminal, a aplicação imediata ou postergada de sanções penais de qualquer natureza.
  8. Respondendo ao professor Gabriel Sampaio, da PUC de São Paulo, que estava na plateia do Seminário, propus que olhássemos com maior atenção as iniciativas de mediação e justiça restaurativa (sugiro a leitura da obra de Leonardo Sica, Justiça Restaurativa e Mediação Penal: o novo modelo de justiça criminal e de gestão do crime, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007 e recomendo agora, também, o trabalho de Raffaella Pallamolla, monografia vencedora do 13º Concurso de Monografias de Ciências Criminais do IBCCRIM, sob o título "Justiça Restaurativa: da teoria à prática", 2009).
  9. Ressaltei, todavia, que não há respostas prontas, mas uma só certeza: quanto mais encarcerarmos, mais encarceramento será demandado (ver de Zygmunt Bauman "Confiança e medo na cidade", Zahar, Rio de Janeiro, 2009).
  10. De toda maneira, aqui está o que interessa. A condenação direta, pelo procedimento do artigo 278 do PLS 156, com confissão (total ou parcial) e expressa dispensa de provas, ainda que o consenso opere sobre a pena mínima cominada, associa-se à política criminal do Estado Penal.
  11. E a política judiciária?
  12. Deixando de lado um tanto da discussão sobre ideologias autoritárias e de garantia, não é possível desprezar a vertente constituída pela pressão sobre o Poder Judiciário para julgar mais (em quantidade) e mais rapidamente (celeridade), de sorte a gerir os casos por meio de processos coletivos ou de medidas padronizadas (ver a "Campanha das Metas" do CNJ, no link).
  13. A questão problemática, no entanto, surge quando se observa no dia-a-dia dos foruns criminais que a adoção da oralidade nos procedimentos penais, a partir de 2008, atendendo antiga reivindicação dos juristas democráticos na esfera penal, "quebrou o ritmo" imposto pela demanda de aceleração processual (Lei nº 11.719/08, que modificou os procedimentos no atual CPP - ver link).
  14. Não há como "padronizar" os julgamentos das causas penais que se submetem ao procedimento probatório para determinar, em cada caso, a "verdade" dos fatos e assim adjudicar soluções em tese mais justas.
  15. E com a oralidade, postulada em audiência única (concentração), cada processo se transforma em um "pequeno júri", ainda que se trate de crimes sem maior gravidade. Demanda-se tempo que consome um no lugar de dois, três ou mais processos.
  16. O procedimento do CPP reformado em 2008 revela-se inadequado ao propósito de atender às Metas do CNJ!
  17. O problema não é novo ou original. O profundo processo político de reforma do Processo Penal na América Latina, em seguida às transições democráticas, foi estudado pelo Centro de Estudios de Justicia de las Américas (CEJA), que detectou as dificuldades inerentes à adoção da oralidade.
  18. Em 2004 participei da publicação coletiva da revista Sistemas Judiciales: una perspectiva integral sobre la administración de justicia (CEJA, ano 4, nº 7), sob o tema "oralidad y formalización de la Justicia".
  19. Já naquela ocasião havia farto material disponível para constatar que as dificuldades opostas ao processo civil não se equivalem às do processo penal. Em ambos os casos as questões controvertidas são delicadas. Ambas as esferas aspiram à "neutralidade" ideológica burguesa que faz pender a balança em favor do mais forte. Mas o processo penal consegue ser mais diretamente brutal e, como disse no primeiro post, cobra o preço da submissão em vida e liberdade.
  20. Assim, os caminhos da "antecipação de tutela" na seara penal (verdadeiro nome deste procedimento proposto) refletem a opção por contornar as dificuldades derivadas da oralidade que, apesar da promessa de audiência única, alarga sobremodo o tempo de resolução dos processos criminais e inviabiliza o atendimento das metas de gestão neoliberal das Justiças em estados periféricos e semi-periféricos.
  21. A questão está em definir o quanto de compatibilidade existe entre esta estratégia de política judiciária e as garantias constitucionais do processo penal e se a força ideológica neoliberal será suficiente para comprimir as garantias liberais, em uma tensão que decorre de escolhas políticas das quais ninguém está a salvo.

Nos próximos posts tratarei dos demais tópicos da palestra, sob o prisma das funções do processo e da técnica procedimental.
É isso!
Bom dia

sábado, 5 de junho de 2010

Poder negocial...: Meta XXI, em busca de um milhão de presos!? Parte II

Conforme prometido, hoje eu prossigo com o relato (tópico) da palestra sobre Poder Negocial.
Nem sempre as circunstâncias da fala possibilitam a quem fala manter o projeto original. Assim, alguns dados foram referidos por alto, omitindo-se durante o discurso a fonte mais precisa.
O post pode ser útil para indicar ao leitor esta fonte e permitir que forme sua opinião de maneira mais independente.


  1. Começo reproduzindo um texto de Loïc Wacquant (As duas faces do gueto, São Paulo, Boitempo, 2008, p. 123): "Após abandonar o programa social fordista-keynesiano em meados dos anos 1970 e o processo de esfacelamento do gueto negro como instrumento de controle de casta, os Estados Unidos lançaram-se em um experimento sócio-histórico singular: a incipiente substituição da regulação estatal da pobreza e dos distúrbios urbanos, frutos da crescente desproteção social e do conflito racial, por seu gerenciamento punitivo por meio da polícia, da Justiça e do sistema correcional [grifo nosso]"
  2. Segue Wacquant, acrescentando que a consequência inevitável desta escolha não poderia deixar de ser a ascensão descomunal do Estado Penal, nas três décadas seguintes: "Expansão vertical via hiperinflação carcerária: a quadruplicação da população encarcerada em 25 anos, devida basicamente ao aumento das detenções, fez dos Estados Unidos o inigualável campeão mundial em aprisionamento, com 2 milhões de pessoas atrás das grades e 740 presos por 100 mil habitantes - de seis a doze vezes as taxas de outras sociedades avançadas -, embora o índice de criminalidade permanecesse em estagnação e depois em declínio durante o período".
  3. Convém rematar o registro dos dados, ainda com base nas informações de Wacquant, sublinhando: "Expansão horizontal via dilatação da suspensão condicional da pena, reestruturação da liberdade condicional e ampliação das bases de dados eletrônicas e genéticas, para propiciar maior vigilância à distância. O resultado desse 'alastramento' da rede penal é que hoje 6,5 milhões de norte-americanos estão sob supervisão da justiça criminal, o que representa, na população masculina, um em cada vinte adultos (mais de 35 anos), um em nove adultos negros e um a cada três negros com 18 a 35 anos."
  4. Os números impressionam, mas não devem ser avaliados de maneira isolada.
  5. Albert Alschuler e Andrew Deiss, professores da Faculdade de Direito da Universidade de Chicago (mencionados no último post), citam dados do Departamento de Justiça dos Estados Unidos para salientar que, em 1992, nos 75 maiores condados norte-americanos 94% de todas as condenações por delitos graves decorreram de "declarações de culpabilidade". Em Nova York, naquele ano, o índice registrado foi de 93% (obra citada, p. 189).
  6. De acordo com a fisiologia do Sistema de Justiça Criminal em vigor nos Estados Unidos a população encarcerada não está nas cadeias e penitenciárias, salvo por ordem judicial. E também a vigilância de natureza criminal, que submete mais de três milhões de pessoas, presume o funcionamento ordinário desse mesmo sistema, que no ontem recentíssimo e no hoje depende dos acordos diretos entre MP e Defesa/acusado em torno da assunção de culpa e da aplicação da pena, sem provas, alegações e confrontações com a presunção de inocência.
  7. Os artigos 278 e 279 do projeto de lei 156 do Senado, na versão aprovada na CCJ e disponível no link do post anterior, correspondem à condenação direta.
  8. Pelo artigo 278, o MP e a Defesa poderão requerer ao juiz "a aplicação imediata de pena nos crimes cuja sanção máxima cominada não ultrapasse 8 (oito) anos", desde que verificadas algumas condições, a saber: a) a confissão, total ou parcial; b) o requerimento de que a pena privativa de liberdade seja aplicada no mínimo legal...; c) expressa dispensa das provas.
  9. Convém logo destacar um ponto: o consenso penal em torno da condenação, com a possibilidade mesmo de imposição de pena de prisão, ainda que de curta duração, está regulado como uma espécie de procedimento (Capítulo III - Do procedimento sumário). Voltaremos a isso no próximo post.
  10. O que me parece fundamental, no atual contexto, diz com duas questões incontornáveis: a) o nosso regime de direitos fundamentais autoriza a condenação sem provas e por este meio a imposição de graves restrições às liberdades públicas, afastando-se a proteção da presunção de inocência? b) qual a razão de política criminal e judiciária que busca legitimar, justificar ou explicar a referida eleição (pela condenação direta)?
  11. Neste post tratarei do item "a".
  12. Em minha tese de doutorado (Transação Penal, 2ª ed., RJ, Lumen Juris, 2006, p. 189) avancei a seguinte hipótese, que transcrevo: "A irrenunciabilidade do direito fundamental, pelo particular, é o antecedente lógico da indisponibilidade e no campo jurídico invalida, por contradição com a Constituição, qualquer ato tendente à abdicação dos direitos individuais."
  13. Então, em 2003, e a propósito de analisar a transação penal da Lei nº 9.099/95, trabalhei neste nível para destacar a "irrenunciabilidade e indisponibilidade do exercício do direito de defesa no processo penal brasileiro" (obra citada, p. 70).
  14. Creio ter antecipado em sete anos este debate quando escrevi sobre "funcionalidade e eficiência: a transação penal desliza em direção à prisão" (idem, p. 16-28) para diagnosticar tendências e argumentos que o funcionalismo penal inflitrava na doutrina brasileira, em busca de apoio ao projeto de implantação da negociação em torno da pena privativa de liberdade.
  15. Tenho certeza de que meu livro mais conhecido - e do qual mais gosto - é o Sistema Acusatório. Para mim, porém, o trabalho de que mais me orgulho, ao lado da investigação sobre interceptações telefônicas e a jurisprudência do STJ, é este, Transação Penal.
  16. Isso porque, percebendo a energia liberada em prol da introdução entre nós do plea bargaining, busquei interrogar o estatuto de nossos direitos fundamentais, ainda antes da confrontação teórica entre âmbito normativo e tutela de bem jurídico no cenário destes direitos, no campo do processo penal, para assinalar que a proteção dos direitos fundametais em uma sociedade semi-periférica há de ser interpretada como limite às forças opressivas que historicamente bloquearam aos grupos mais vulneráveis o acesso aos bens da vida.
  17. A criminologia crítica produzida na América Latina comprova empiricamente o torpedeamento das classes e dos grupos sociais mais frágeis via sistema penal (Zaffaroni, En busca de las penas perdidas, 4ª reimpressão, cap. 1, Ediar, Buenos Aires, 2005).
  18. Neste contexto, assegurar o núcleo dos direitos fundamentais em cada caso é estratégico. E não se pode duvidar, à luz dos incisos LIV, LV e LVII do artigo 5º da CR, que a presunção de inocência, o direito ao processo e, consequentemente, o direito à prova sejam direitos fundamentais!
  19. E se o são, em âmbito penal, é assim por quê?
  20. Entre nós a impossível coerção sobre a presunção de inocência obedece à lógica de impor limites ao encarceramento como estratégia histórica de controle social. E é contra esta estratégia que o devido processo penal se instituiu no Brasil, pós 1988.
  21. A tese da irrenunciabilidade (naturalmente que pelo próprio titular do direito) a determinados direitos fundamentais, para preservar a essência destes direitos, não é nova.
  22. Na palestra alertei para o exemplo: João, denunciado por homicídio doloso, se dirige ao juiz da Vara Criminal e, dizendo-se confiante em seu julgamento, requer seja dispensado do Júri para ser julgado no mérito pelo juiz. De antemão o acusado afirma que aceitará qualquer resultado, até mesmo a condenação.
  23. Indago: em semelhante hipótese a autonomia de vontade de João produz uma manifestação jurídica válida e apta a dispensá-lo do Júri, garantia constitucional prevista no inciso XXXVIII do artigo 5º?
  24. Somente a resposta afirmativa a esta questão pode justificar a declaração da constitucionalidade da condenação direta, prevista nos artigos 278 e 279 do Projeto! Até onde sei, este não é o rumo ajustado no Brasil, quer na teoria, quer na prática dos tribunais, acerca do Direito ao Júri.
  25. E a negativa não é uma opção, mas decorre do estatuto dos direitos fundamentais que é adotado no Brasil!
  26. Concluo o post de hoje sustentando a inconstitucionalidade da previsão.
Mas não é só isso! Nos próximos posts seguirei com a análise elaborada na palestra.
Bom dia!

quinta-feira, 3 de junho de 2010

Poder negocial (sobre a pena), Common Law e processo penal brasileiro: Meta XXI, em busca de um milhão de presos!?

Ontem eu dividi mesa com o professor Guilherme Madeira, em Seminário promovido em São Paulo pelo IBCCRIM, AJUFE e EMAG sobre o Projeto de Lei 156 do Senado (novo Código de Processo Penal).
Coube falar de poder negocial e julgamento antecipado, conforme está previsto nos artigos 278 e 279 do projeto.
Quero compartilhar algumas considerações, que posteriormente serão objeto de um ensaio.
1. Comecei por colocar minha divergência, sempre respeitosa, com a tese de que o exercício do poder negocial, quer na modalidade da disponibilidade sobre o objeto do processo, quer pelo viés da opção até pelo não processo (oportunidade) devam ser vistos como inerentes à estrutura acusatória, ou ao menos como parte integrante de uma "tradição acusatória (adversarial) do Common Law". Entendo que não há relação entre uma coisa e outra.
2. De início porque não há definição mais "indefinida", escorregadia, do que a da chamada "estrutura acusatória" do processo penal.
3. Isso é assim porque a compreensão da própria ideia de Sistema no direito não está pacificada. A leitura do trabalho clássico de Mario Losano (Sistema e estrutura no Direito, WMF Martins Fontes, São Paulo, 2008), revelava, já em 1968, os desacordos semânticos sobre a noção de Sistema no Direito que atravessaram os séculos e que justificam os vários ângulos de observação do fenômeno jurídico (não se pode reclamar a "exclusividade" de um ponto de vista). Isso, por exemplo, sob a ótica de uma "organização estruturada de um objeto ou da ciência que estuda tal objeto" ou conforme a ideia de sistema como "conjunto de normas reunido por um elemento unificador". E assim vai!
4. Mirjan Damaska, por sua vez, irá sublinhar o modo como cada grupo social reivindicará para si a adoção de sistemas processuais, em geral de cariz acusatório, sem que seja possível justapô-los ou definir pontos comuns acima de qualquer divergência teórica (Las caras de la justicia y el poder del Estado, Editorial Juridica de Chile, 2000).
5. E as dificuldades não diminuem quando o olhar pousa quase exclusivamente sobre o modelo em vigor nos Estados Unidos. Michele Taruffo reafirma, em 2007, suas convicções da década de 70 do século passado, de que o "mito adversarial" sustentado por uma certa "tradição" do common law não corresponde ao mundo real (e por isso é um mito) e tampouco é tão tradicional assim (como se constituem as tradições? "A invenção das Tradições, Hobsbawn) [El proceso civil adversarial en la experiencia americana, Temis, Bogotá, 2008).
6. Em um contexto aparente de tantas incertezas, os estudiosos podem ser levados a crer na conclusão de Juan Montero Aroca, jurista e juiz de primeira linha, sobre a "inutilidade do princípio acusatório para a conformação do processo penal" (Proceso Penal y Libertad, Thomson/Civitas, Pamplona/Navarra, 2008).
7. Eu continuo acreditando na validade do conceito, com todas as possibilidades de desencontros de significados, porque o mundo real, das pessoas que são encarceradas e julgadas, reclama a imposição de limites ao poder do Estado de encarcerá-las e de matá-las, de uma vez ou em conta-gotas.

8. A prova disso eu extraio da violenta reação, pós 11 de setembro, nos Estados Unidos. A vigorosa tradição do processo adversary não impediu por bastante tempo o desenvolvimento de procedimentos penais em sigilo, com violação do juiz natural, restrições ou supressões do direito de defesa e do contraditório, e perpetuação de detenções "provisórias" sem acusação formal. Sem falar na tolerância com as provas obtidas por meios ilícitos (Luis P. Salas, La Ley Patriótica USA, em Terrorismo y Proceso Penal Acusatório, Tirant Lo Blanch, Valencia, 2006).
9. O retorno, malgrado lento, às bases mais humanizadas do processo penal nos Estados Unidos, no entanto, tem sido orientado pela fidelidade à "tradição" adversary de processo penal, que serve como parâmetro para questionar e invalidar ações arbitrárias, de índole inquisitorial, no marco do Estado de Direito.
10. Assim, o Sistema Acusatório é como a face de uma moeda: não existe sem a "coroa", cuja presença iminente sempre incomoda, porque relembra (história) as estratégias de infiltração das práticas autoritárias, em avanço muitas vezes destemido sobre os direitos humanos (pesquisa em andamento sobre As matrizes autoritárias do Processo Penal brasileiro na UFRJ - blog ao lado).
11. E é por isso que em cada caso, conforme a história de cada grupo social, alguns aspectos do complexo em que se constitui o Sistema, são mais relevantes que outros. As histórias brasileira e latino-americana, em geral, denunciam a parceria entre juiz e acusador (durante quanto tempo se confundiram no mesmo sujeito processual?) a reivindicar que coloquemos acento na distinção das funções principais do processo, para que coadjuvações do gênero não inviabilizem o direito de defesa, em prejuízo dos direitos fundamentais!

12. A iniciativa judicial do processo, denominada entre nós de "jurisdição sem ação", o domínio sobre a imputação pelo juiz, apelidado de mutatio libelli, o controle judicial da inércia do MP são "evidências" do que afirmo. São pistas do inquisitório encontradas cotidianamente nas prateleiras dos cartórios criminais.
13. Mas o que importa agora é o Sistema Acusatório, que tem sua história alargada no Common Law. E o poder negocial.
14. Em um trabalho de fôlego John Lagbein, Renée Lerner e Bruce Smith vão descolar o "plea bargaining" da estrutura acusatória tradicional (History of the Common Law: the development of anglo-american legal institutions, Aspen, 2009).
15. O pragmatismo norte-americano, no século XIX, ditado pelas dificuldades da organização do Júri para dar conta dos dilemas cada vez mais complexos, gerados por uma sociedade industrial em desenvolvimento, é somente uma das hipóteses aventadas por estudiosos ingleses e norte-americanos (Langbein, op. cit. p. 709).

16. O certo, porém, e aí são dois professores da Universidade de Chigago que irão se pronunciar a respeito, é que durante muito tempo neste mesmo século XIX, nos Estados Unidos, os juízes resistiram intensamente a admitir a confissão - e a correspondente "barganha" - como mecanismos de exclusão do Júri, dispensa do ônus da prova pela acusação e, de quebra, não aplicação da Sexta Emenda! [Albert Alschuler e Andrew Deiss, em Breve historia del jurado criminal en los Estados Unidos, Cuadernos de Doctrina y Jurisprudencia penal, ano VIII, n. 14, Buenos Aires, Ad Hoc].
17. John Langbein irá ressaltar que justamente este foi o período em que o direito, não como prática social, mas como ciência ou saber instrumental, passou a se interessar e a tomar como objeto de análise o processo criminal: "It was not until the third quarter of the nineteenth century that the modern form of the adversary trial appeared with frequency in the bulk of ordinary criminal cases. This is some one hundred or 150 years after the introduction of those institutions - rules of evidence, procedure, expansion of the rights of defense counsel, and other factors - normally associated with the lawyerization of the criminal procedure" (p. 709).
18. Um pouco como o processo penal "gata borralheira" de Carnelutti (Observaciones sobre la imputación penal, em Cuestiones sobre el proceso penal, Libreria El Foro, Buenos Aires, tradução da obra de 1950, p. 135), quando comparado ao saber desenvolvido no âmbito do Common Law pelos demais ramos do direito, lá o criminal não ocupou espaço destacado, salvo como prática social.
19. E é neste contexto de prática social, com maiores ou menores resistências nos tribunais e, agora, inversamente, com maior resistência na doutrina em confronto com a ampla aceitação pelas corporações profissionais (juízes, advogados e MP), que o poder negocial conquistou seu espaço no direito anglo-saxão.
20. A questão jurídica nos Estados Unidos não é colocada no âmbito da "ação penal"! A discussão jurídica - e não política, em sentido estrito - diz com o direito ao júri (Sexta Emenda) e a relação, difícil, entre a solução da causa e o "mito adversarial" de que este tipo de processo é mais adequado à deteminação da "verdade" (ver Taruffo, obra citada, cap. 1, que neste semestre está sendo estudado pelos meus alunos do Mestrado da UNESA).
21. Não se pensa com categorias ou termos continentais, como oportunidade ou disponibilidade, mas sim com a eficiência punitiva que periodicamente reclama a legitimidade do MP (eleição), em um contexto bastante distinto do nosso!
22. Vale dar uma lida no cap. 4 do Adversarial Legalism: the american way of law, de Robert Kagan, (Harvard, 2003) e nas demandas por mais segurança (ou na manipulação do medo) entre as classes médias norte-americanas, para compreender o salto extraordinário da população carcerária e sob vigilância nos Estados Unidos, dos anos 60 para cá, e como isso influenciou o adversarial legalism na área criminal.
22. Assim, atrelar o poder negocial, ainda que sob a forma de procedimento sumário, ao modelo acusatório importa em juntar duas coisas que não comungam a mesma identidade, tampouco precisam do mesmo "ar" para viver.
23. Claro que o projeto de CPP não obedece a algum capricho de seus autores, respeitados no meio acadêmico e profissional, e indiscutivelmente comprometidos com os direitos humanos e a democracia (a biografia de cada um deles os antecede).
24. É necessário tentar entender os fios que unem a proposta de poder negocial à reformulação completa e complexa de nosso modelo de persecução criminal.
Na minha fala, em São Paulo, avancei hipótese sobre o assunto, que ficará para o próximo post, porque este já está grande em demasia!

quinta-feira, 27 de maio de 2010

Grupo de Pesquisa

No blog do Grupo de Pesquisa sobre as Matrizes autoritárias do processo penal brasileiro eu coloquei um release da reunião de ontem, na Faculdade Nacional de Direito.

É isso!

segunda-feira, 24 de maio de 2010

Anistia ou amnésia: um debate necessário

No último dia 29 de abril o STF decidiu por sete votos a dois, no julgamento da ADPF 153, manter o entendimento pelo qual os crimes de tortura, desaparecimento e homicídio praticados por agentes do Estado durante a ditadura de 1964 ("crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar"), se inscreviam entre os crimes políticos e conexos afetos à anistia definida pela Lei n. 6.683/79.
O Conselho Federal da OAB postulou declaração/interpretação do §1º do artigo 1º da referida lei que não ofendesse preceitos e princípios fundamentais, consagrados pela Constituição.
O julgamento acirrou o debate - e os ânimos - em torno de nosso passado recente e provocou enfrentamentos retóricos nos mais variados ambientes entre os que querem deixar "o passado no passado" e aqueles que entendem que somente "o conhecimento integral do que se passou" na ditadura militar propiciará ao Brasil construir "objetivos seguros e um amplo compromisso consensual... para que tais violações não se repitam nunca" (prefácio ao Plano Nacional de Direitos Humanos - PNDH 3).
Ao lado da tensão desta decisão do STF há o PNDH 3, constituído após ampla e transversal discussão entre setores das várias esferas de Governo e a sociedade civil organizada, a partir da convocatória de abril de 2008 (Decreto Presidencial e Portaria 344 da Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH), que culminou com a 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, realizada em Brasília entre 15 e 18 de dezembro de 2008.
Precedida por mais de uma centena de encontros e Conferências Nacionais temáticas, a 11ª Conferência gestou as bases do PNDH 3, que hoje está no centro das discussões, alvejado intensamente pelas forças autoritárias que atravessam a sociedade brasileira e jogam o jogo das pemanências, ainda que sob a veste nova de um modelo de administração de conflitos que dispensa a rude transparência das ditaduras militares e de outros matizes que caracterizaram a América Latina no século XX.
Entre eixos prioritários e estratégicos, e ações e compromissos irrenunciáveis, o PNDH 3 propõe lutar pela erradicação da tortura (Diretriz 14 do Eixo Orientador IV) e por uma política da memória (Eixo Orientador VI).

Há muito tempo, em palestras, aulas e debates públicos eu venho defendendo, no campo mais restrito do funcionamento do Sistema de Justiça Criminal, que o caráter negociado de nossa transição, em um contexto em que as forças democráticas dispunham de muito pouca margem de manobra e poder de influência e em um momento em que o principal desgaste do governo militar brasileiro resultava do anunciado fracasso de sua política econômica altamente concentradora, incapaz de se esconder atrás de algum falso "milagre econômico", pesou na manutenção e difusão de uma subjetividade altamente autoritária.
O contexto global também contribuiu para isso, em minha opinião, concertando as bases do que Michel Foucault e Gilles Deleuze denominavam de "fascismozinho ordinário" (Filósofos na Tormenta, Elisabeth Roudinesco, Zahar, 2007, p. 10).
Recompor as bases da "transição", pela via da tessitura de novos vículos a partir da franca exposição de nosso passado recente, este pode ser um dos caminhos para a edificação de formas de sociabilidade que nos ajudem (à sociedade brasileira) a entender e a superar sua inclinação pela solução violenta e amarga dos conflitos, ao preço do sacrifício constante dos interesses dos grupos sociais mais vulneráveis em benefício das elites, que não deixaram de existir porque o termo foi condenado ao "politicamente incorreto", nesta gramática perversa e tendenciosa do neoliberalismo e da globalização de mercados e marginalização dos pobres do mundo.
Começo hoje a publicar posts em que busco articular as questões acima (julgamento do STF, PNDH 3) à Justiça de Transição e a outros temas correlatos. Tenho por horizonte o futuro e sei o quanto o assunto é delicado, pois muitos dos que hoje, honesta e sinceramente, estão envolvidos na concretização dos direitos humanos no Brasil conheceram, por modos variados, o outro lado, da violência de Estado, sem embargo das formas de convivência social, econômica, política e mesmo familiar com torturadores e chefes da ditadura. Mexer com o passado, inevitavelmente, é mexer com as pessoas e seus sentimentos e é nosso dever agir com sobriedade.
Minha perspectiva está em desatar nós para que as mudanças que estão em curso em nossa sociedade produzam de fato uma cultura de respeito aos direitos humanos que condene a repressão penal e a violência estrutural, estas sim, a serem "o passado a ser deixado no passado".
Vamos ver o que acontece!

sexta-feira, 21 de maio de 2010

Liberdade e pena substitutiva em tráfico de drogas: a serenidade contra a obsessão punitiva

A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça insere-se na linha da escrupulosa aplicação da Constituição, seguida pela 5ª Câmara Criminal do Rio de Janeiro, pela 5ª Câmara Criminal do Rio Grande do Sul e por outros órgão colegiados e por juízes como Alexandre Rosa e Rubens Casara.
Gradativamente forma-se jurisprudência criminal que transforma, em prol da Constituição, algo da face do sistema de controle social punitivo no Brasil.
A caminhada é árdua e começou lá atrás. Aos pioneiros hoje deve confortar a ideia de que a luta pela radicalização democrática não está sendo em vão!


Informativo 433 STJ - 6 Turma



TRÁFICO. DROGAS. REGIME FECHADO.

O crime imputado ao paciente foi tráfico de drogas praticado em 8/5/2008, já sob a égide da Lei n. 11.464/2007, cuja entrada em vigor se deu em 29/3/2007, que alterou o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, determinando o estabelecimento de regime fechado para o início do cumprimento da pena aplicada, qualquer que ela seja. A defesa do paciente alega que a quantidade imposta, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis autorizariam a imposição do regime aberto. Destaca o Min. Relator que, embora, segundo o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 (com a novel redação da Lei n. 11.464/2007), tenha sido vedado, expressamente, para os crimes hediondos ou a eles equiparados o regime inicial diverso do fechado, na fixação do regime prisional para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, há de levar-se em consideração a quantidade de pena imposta, as circunstâncias judiciais desfavoráveis ou favoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição. Isso porque, no Estado democrático de direito, as normas devem mostrar-se ajustadas com o processo constitucional. Observa que a aplicação literal do artigo inserido pela Lei. n. 11.464/2007 na Lei dos Crimes Hediondos sem considerar as peculiaridades do caso concreto acarretaria ofensa aos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da efetivação do justo. Ressalta que, em decisão plenária em 2006, o STF declarou a inconstitucionalidade da proibição à progressão de regime (art. 2º, § 1º, na redação antiga da Lei dos Crimes Hediondos) por afronta ao princípio da individualização da pena e só depois a Lei n. 11.464/2007 derrogou a vedação à progressão de regime. No entanto, ainda persiste a ofensa ao princípio da individualização da pena, pois se aquele dispositivo responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é inconstitucional, também o é aquele dispositivo que determina a todos, independente da pena ou das circunstâncias judiciais do caso concreto, que inicie a expiação no regime mais gravoso. Pelo exposto, conclui que, na hipótese dos autos, a pena de um ano e oito meses de reclusão aliada às circunstâncias judiciais favoráveis permite o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e também a sanção corporal por duas medidas restritivas de direitos. Observou ainda que, no julgamento da apelação interposta pelo MP, o tribunal a quo, embora tenha aplicado a causa de diminuição contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo de dois terços, deixou de efetuar a mesma redução em relação à multa, o que ocasiona o constrangimento ilegal alegado pela defesa. Com esse entendimento, a Turma estabeleceu o regime aberto para o cumprimento da privativa de liberdade, substituiu-a por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, redimensionou a pena pecuniária de 332 para 166 dias-multa e determinou que a implementação das restritivas de direitos ficasse a cargo do juiz das execuções. Com essa decisão, a Turma modificou seu entendimento sobre o tema ao adotar o do STF. Precedentes citados do STF: HC 82.959-SP, DJ 1º/9/2006; do STJ: HC 128.889-DF, DJe 5/10/2009; HC 102.741-RS, DJe 16/11/2009; HC 130.113-SC, DJe 19/2/2010, e HC 154.570-RS, DJe 10/5/2010. HC 149.807-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 6/5/2010.