quinta-feira, 6 de outubro de 2011

Medalha Tiradentes

Medalha Tiradentes: Associação Juízes para a Democracia (AJD), Núcleo de Terras da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia (MMFD).
http://www.youtube.com/watch?v=4kQvmNkfKlQ

quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Nota Pública da AJD






NOTA PÚBLICA
 DA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA/AJD
 SOBRE A COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DO CNJ


A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade trabalhar pelo império dos valores próprios do Estado Democrático de Direito e pela promoção e a defesa dos princípios da democracia pluralista, a propósito da tramitação da ADIN n.º 4.638 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a Resolução n.º 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vem a público manifestar o seguinte:

A competência disciplinar do CNJ, relativamente aos membros do Poder Judiciário, está prevista no art. 103-B, § 4.º, incisos III e V da Constituição Federal, e constitui uma salutar conquista da sociedade civil para efetivar o Princípio Republicano.

Os mecanismos de controle da moralidade administrativa e da exação funcional dos magistrados em geral garantem  legitimidade social ao Poder Judiciário e a independência judicial.

Na cultura política brasileira há longa e nefasta tradição de impunidade dos agentes políticos do estado, dentre os quais estão metidos a rol os membros do Poder Judiciário, notadamente os desembargadores dos tribunais estaduais e federais, e ministros dos superiores.

Reações coorporativas, animadas por interesses particulares, e manifestações das cúpulas dos tribunais, que a pretexto da preservação de suas atribuições, objetivam garantir seus poderes arbitrários, não podem prevalecer sobre o relevante papel desempenhado pelo CNJ na apuração de desvios de conduta funcional e responsabilização dos magistrados faltosos com seus deveres de probidade.

Toda e qualquer alegação de falta de lei para dispor sobre matéria disciplinar deve ser encarada sob a ótica da omissão do próprio STF em encaminhar ao Congresso Nacional o projeto do Estatuto da Magistratura, providência atrasada, injustificadamente, por mais de vinte e dois anos, e que obriga a sociedade a conviver com uma lei de regência do Poder Judiciário promulgada pela ditadura militar.

Por tais razões, a AJD espera que o STF pondere sobre os interesses em questão e coloque-se à altura dos desafios que a realidade lhe impõe e das expectativas sociais em torno de tão relevante tema, valendo-se da oportunidade para romper com posições conservadoras e anacrônicas em relação à estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, que tanto tem concorrido para o mau funcionamento e descrédito do serviço público judicial. http://www.ajd.org.br/

terça-feira, 27 de setembro de 2011

Borboletas Negras - The child is not dead, por Ingrid Jonker






The child is not dead, por Ingrid Jonker


O Rio de Janeiro está relaxando e não parece justo falar daquilo que angustia e incomoda.
Mas também não dá pra deixar de lado o filme Borboletas Negras, de Paula Van der Oest, que eu e a Gi assistimos sábado à noite, em Ipanema.
Talvez as sensações se encontrem na encruzilhada das expectativas de algo melhor, de um mundo melhor.
O filme conta a história dramática da poeta sul-africana Ingrid Jonker e de como encarou (?) dilemas familiares, sexuais, políticos e também de como enfrentou a seu modo o apartheid.
Paula Van der Oest retrata a vida de uma mulher que viveu há tanto tempo, mas que estaria na vanguarda mesmo para os padrões atuais.
É impressionante como um filme pode cortar fundo as pessoas na carne. Foi assim que eu me senti... e apesar de tudo adorei!
A Gi também amou o filme.
Recomendo.


The child is not dead, por Ingrid Jonker

The child is not dead
The child lifts his fists against his mother
Who shouts Afrika ! shouts the breath
Of freedom and the veld
In the locations of the cordoned heart

The child lifts his fists against his father
in the march of the generations
who shouts Afrika ! shout the breath
of righteousness and blood
in the streets of his embattled pride

The child is not dead not at Langa nor at Nyanga
not at Orlando nor at Sharpeville
nor at the police station at Philippi
where he lies with a bullet through his brain

The child is the dark shadow of the soldiers
on guard with rifles Saracens and batons
the child is present at all assemblies and law-givings
the child peers through the windows of houses and into the hearts of mothers
this child who just wanted to play in the sun at Nyanga is everywhere
the child grown to a man treks through all Africa

the child grown into a giant journeys through the whole world
Without a pass

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Encontro Nacional de Direito Processual Penal - Porto Alegre


O Instituto Brasileiro de Processo Penal (IBRAPP) gostaria de convidá-lo para participar do
Encontro Nacional de Direito Processual Penal
70 anos do Código de Processo Penal brasileiro: aposentadoria compulsória?

CURSO DE ATUALIZAÇÃO PROCESSUAL PENAL (Certificação: 20 horas de atividade complementar)
 Dias: 13 e 14 de outubro de 2011 - Local: Auditório da Escola da Magistratura – AJURIS - Porto Alegre/RS
Programação 
13.10.2011

18h – Início credenciamento
19h – Conferência de Abertura
Estrutura ideológica do Código de Processo Penal de 1941
Nereu José Giacomolli - Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid. Professor de Processo Penal do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS. Desembargador do TJRS. Membro da Comissão de debates sobre o PLS 156/09, junto à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB.
  
20:30h - Lançamento do Boletim Informativo do IBRAPP

14.10.2011

9h - Painel
As reformas parciais de 2008 – provas, procedimentos e sentença no processo penal
Douglas Fischer - Procurador Regional da República da 4ª Região. Mestre em Direito pela PUCRS. Professor de Direito Penal e Processo Penal.
        
Álvaro Roberto Antanavícius Fernandes - Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul. Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor de Processo Penal.

A PEC 15/2011 e o sistema recursal no processo penal
Ricardo Jacobsen Gloeckner - Doutor em Direito pela UFPR. Advogado. Professor da PUCRS.

10h30m - Conferência
As reformas processuais penais nos países sul-americanos
   Fauzi Hassan Choukr - Doutor em Direito pela USP. Promotor de Justiça em São Paulo e Professor de Processo Penal.


14h – Conferência
Medidas cautelares: o CPP de 1941 e a reforma parcial de 2011
Odone Sanguiné - Doutor em Direito pela Universidad Autonoma de Barcelona. Advogado e Professor adjunto de Processo Penal da UFRGS. Desembargador aposentado do TJRS.

14h45m - Intervalo 
 15h - Painel
A investigação criminal e seus atores: Polícia, Ministério Público, Defesa e CPIs.
Guilherme Rodrigues Abrão - Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor de Processo Penal.

O juiz de garantias no PLS 156/2009
André Machado Maya - Doutorando em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor de Processo Penal.

As perspectivas de restrição ao uso do habeas corpus no projeto de reforma do Código de Processo Penal
                   Alexandre Wunderlich - Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Advogado, Professor da PUCRS e Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia da OAB/RS. Membro integrante da Comissão de Avaliação dos Juizados Especiais Criminais (2002) e da Comissão de Reforma do Sistema de Recursos Criminais do CPP, junto ao Ministério da Justiça (2007)


16h30m - Intervalo
17h - Conferência
As propostas de reforma global do Código de Processo Penal - PLS 156/09 e PL 8045/10
Diogo Malan - Advogado. Doutor em Direito pela USP. Professor de Processo Penal da UFRJ. Integrante da Comissão Permanente de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB.


 18h – Entrega dos certificados

Promoção: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal – IBRAPP
Apoio: AJURIS - Editora Lumen Juris – Livraria do Advogado
Apoio institucional: ESA OAB/RS – IBCCRIM – ESADE – UNIRITTER - PUCRS

Investimento:

Até 30/ setembro
Até 11/ outubro
No local
R$ 25,00
R$ 35,00
R$ 40,00





INFORMAÇÕES COMPLETAS NO SITE: WWW.INTEGRALEVENTOS.COM.BR

domingo, 28 de agosto de 2011

Darcy Ribeiro

“Fracassei em tudo o que fiz. Quis uma escola para os índios, e fracassei. Quis um país mais justo, e fracassei. Quis fundar uma universidade de qualidade e fracassei. Mas meus fracassos são minhas vitórias. Não estaria de estar no lugar dos vencedores.” Darcy Ribeiro (1922-1997)

quinta-feira, 18 de agosto de 2011

Palestra EMERJ: Democraticidade e Processo Penal

Na próxima segunda-feira, 22 de agosto, às 09:00h, na EMERJ, será realizada a palestra Democraticidade e Processo Penal, com minha participação e a do professor Rui Cunha Martins, da Universidade de Coimbra, adiada por causa da morte da juíza e amiga Patrícia Accioli.

quarta-feira, 10 de agosto de 2011

Nota Pública da AJD - ZAFFARONI

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA Rua Maria Paula, 36 - 11º andar – conj. 11-B – telefone (11) 3242-8018 - fone/fax: (11) 3105-3611 CEP 01319-904 - São Paulo-SP - Brasil www.ajd.org.br - juizes@ajd.org.br Brasil, São Paulo, 8 de agosto de 2011 NOTA PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA – AJD, instituição não corporativa, que congrega juízes e juízas de todo o Brasil e que tem por finalidade a luta pelo império dos princípios e valores éticos e jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vem por meio desta NOTA PÚBLICA, forte na esperança da prevalência da justiça, manifestar a sua mais candente solidariedade ao Professor Eugenio Raúl Zaffaroni, digno magistrado da Suprema Corte da Argentina, merecedor do nosso mais profundo respeito, em face de sua admirável história de vida, de sua idoneidade pessoal, intelectual e profissional, de sua incontestável honradez e de sua fundamental e imprescindível participação no desenvolvimento do pensamento jurídico contemporâneo, em especial na defesa e afirmação da ética, da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e das garantias fundamentais e na construção do Estado Democrático de Direito. Por isso, a AJD/Brasil ratifica integralmente a homenagem que prestou ao Professor e Magistrado Eugenio Raúl Zaffaroni e repudia, com veemência, a vergonhosa, escandalosa, injuriosa, irresponsável e hipócrita campanha que tem sido feita, nesses últimos dias, na pusilânime tentativa de fustigar e enlamear a sua admirável trajetória de vida, com o solerte objetivo de, na verdade, conter os grandes avanços jurídicos e sociais que a sua inteligência e dignidade trouxeram para a defesa dos mais vulneráveis e oprimidos, bem como para a garantia da independência do Poder Judiciário e para a prevalência dos princípios democráticos e dos Direitos Humanos. ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA/BRASIL

quinta-feira, 28 de julho de 2011

Che

Meu amigo Cairo Ítalo lembrou outro dia de uma frase atribuída ao Che que, em tempos de individualismo possessivo, inspira muito:
“Muitos me chamarão aventureiro, e o sou; só que de um tipo diferente, dos que entregam a própria pele para provar suas verdades.”

sexta-feira, 15 de julho de 2011

V Simpósio de Direito Alternativo de Franca

V SIMPÓSIO DE DIREITO ALTERNATIVO DE FRANCA: “Reflexões críticas sobre o direito a partir da Barranca do Rio Grande” O “V Simpósio de Direito Alternativo de Franca: reflexões críticas sobre o direito a partir da Barranca do Rio Grande” pretende ser um espaço e um momento propositivo, discursivo, dialógico, que afirme as possibilidades, a necessidade e a urgência do saber/fazer crítico dialético para o direito. Para tanto, neste V Simpósio o NEDA convida outros Grupos de estudos, pesquisa e assessoria jurídica de Universidades Públicas e Privadas dos estados de São Paulo (USP e Mackenzie), Distrito Federal (UnB), Goiás (UFG), Paraná (UFPR), Santa Catarina (UFSC), Bahia (UFBA) para uma atividade de troca de concepções e experiências em torno da construção da teoria critica do direito. A realização deste evento pretende que as idéias nele surgidas sejam debatidas amplamente através da publicação dos Anais do Simpósio. Tem-se por propósito, também, debater as bases atuais do direito crítico no Brasil e a avaliação da contribuição do Direito Alternativo para a construção das instituições democráticas no sistema de justiça brasileiro. Ainda, na ocasião será inaugurada a Revista “O Direito Alternativo: Revista do Núcleo de Estudos de Direito Alternativo”, projeto que abrangerá uma pesquisa comprometida com a teoria crítica do direito, um espaço para a publicação da contribuição teórica do NEDA e de outros pesquisadores e grupos de pesquisa e estudo engajados com o mesmo propósito.

sábado, 25 de junho de 2011

As medidas cautelares penais

Apresentação do tema e "do preso"!

A Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011 tem sido assunto frequente entre os que atuam ou pretendem atuar na área criminal.

Apenas nesta semana conversei com vários jornalistas, alunos e advogados sobre tópicos direta ou indiretamente relacionados ao novo regime das cautelares penais.

Extraio somente dois aspectos, entre as várias questões que o novo modelo projeta, porque se trata de temas que preocupam o CNJ e as corporações profissionais, às vezes às voltas com atritos que resultam em acionamento do sistema de justiça criminal: a apresentação do preso ao juiz; e a prisão-captura, há muito conhecida, mas eventualmente negligenciada quando o caso escorrega para o corporativismo.

Antes destaco uma imagem com a qual trabalho rotineiramente em palestras. Proponho que vejamos a Constituição como um grande plano arquitetônico, algo como o projeto de Brasília, obra de Oscar Niemeyer e Lúcio Costa. Mesmo o gênio de ambos não demitiu os responsáveis pela execução do projeto da (árdua) tarefa de transportar para o "real" aquilo que fora imaginado.

E no traslado da ideia ao concreto outros microprojetos são demandados. Trata-se de "plantas", portanto também ideias, que especificam o que, em linhas gerais, havia sido "desenhado" por Niemeyer e Costa.

Os arquitetos responsáveis pelo "detalhamento" do projeto funcionaram como legislador ordinário. Estes arquitetos foram necessários como o Congresso é relevante na mediação Constituição/Leis, pois articularam "imagem" e "real" tomando por base o macroprojeto (na metáfora, a Constituição), mas com evidente liberdade de conformação que, respeitados os traços mais abrangentes, ajustam a obra concreta às condições de vida planejadas, tal seja, orientadas ao futuro.

Em face de um "projeto" transformador, como a Brasília do fim dos anos 50 do século passado, sem dúvida muitas objeções foram opostas: da oportunidade à necessidade, passando pela argumentação da impossibilidade prática de "construir" a cidadela preconizada.

A síntese, sempre perigosa, pode ser traduzida por mim da seguinte maneira: cuidava-se de objeções culturais (algumas certamente de cunho apocalíptico, como tem sido certas análises dos efeitos da nova lei das medidas cautelares penais).

A simetria entre os dois termos da figura de estilo aparentemente para aí. É que, ultrapassado o marco autoritário do regime militar de 64, a Constituição de 88 se impõe perante a ordem jurídica brasileira. Não se trata de questão de preferência!

Disso parece evidente que as resistências culturais à execução do projeto constitucional de 88 (muito alterado por Emendas, reconheço) são eliminadas à medida em que o Congresso, atuando a política ordinariamente, cumpre o papel dos arquitetos responsáveis pelas linhas mais específicas da obra geral.

Em outras palavras. O Congresso (pela Lei nº 12.403/11) minucia o projeto geral inscrito na Constituição e oferece aos profissionais (Delegados, MP, Juízes, Defensores etc.) a indicação precisa dos materiais, ferramentas e itinerário a serem empregados e seguidos quando o tema consiste em intervenção provisória sobre a liberdade e os bens de pessoas titulares da presunção de inocência (art. 5º, inc. LVII, da CR).

Claro que ainda se justifica esperar um "microprojeto" mais amplo, sistemático, organizado de forma harmônica. Em suma, um novo Código de Processo Penal (o de 1941, alterado ou mutilado, conforme as "preferências semânticas de ordem ideológica", distorce o comando constitucional e afunda a "Brasília jurídica" em um pântano que traga as expectativas democráticas). Mas enquanto não se tem um novo código há uma edificação mais arejada e conforme a Constituição (conformada à presunção de inocência) no campo das medidas cautelares penais.

Posta a matéria nestes termos e definido o âmbito normativo, a partir da noção clara de que as medidas cautelares penais são, no geral, intervenções sobre direitos fundamentais de pessoas titulares da presunção de inocência, é a presunção de inocência a referência constitucional (extraída, pois, do "plano geral da obra") a que todos estamos atrelados: do legislador ordinário ao profissional responsável por prender, soltar, limitar a liberdade de locomoção etc.

Mas não se trata somente de concretizar a presunção de inocência, limitando os casos em que, na investigação ou processo, esta categoria é comprimida (na forma atual/revogada a presunção de inocência via-se esmagada pela lei e pelas interpretações autoritárias que o CPP supostamente autorizava).

Em conversa com o advogado Luis Guilherme Vieira (militante das questões institucionais da advocacia no Rio de Janeiro) lembrei a ele as importantes lições de Alessandro Baratta (Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal, RJ, Revan, 2002). O extraordinário pensador italiano articulou as dimensões processual e penal do encarceramento às políticas de marginalização e controle social.

Entre a prisão em flagrante como "intervenção estacionária do conflito" (e aí a base da prisão-captura que, no Estado de Direito, por ser Estado e comprometer-se com a proteção dos interesses vitais das pessoas, impõe o dever de intervenção no momento em que uma infração penal está sendo praticada, para interromper-lhe a marcha e evitar suas consequências negativas) e a manutenção da custódia, que por sua vez imprime à marginalização uma força extraordinária, excluindo da vida social o preso e aqueles que dele dependem, há mais do que supunha a vã filosofia encarceradora!

Claro que a atual/futura redação do art. 310 do CPP não eliminou a prisão em flagrante ou fez sucumbir a prisão preventiva. Nada disso.

Seguindo parâmetros de racionalidade e levando em conta os abusos cotidianos, que multiplicaram as prisões processuais no Brasil e repercutem no debate sobre a limitação do habeas corpus no projeto de novo CPP (antigo PLS 156), adota-se o modelo em que a prisão captura permanece em vigor, como nas infrações de menor potencial ofensivo (art. 69 da Lei nº 9.099/95), mas a manutenção da custódia está sujeita ao "exame efetivo", pelo juiz, da sua necessidade.

Pessoas continuarão sendo presas em flagrante. A prisão em flagrante, como instrumento do poder de polícia (administrativo, portanto) dirigido a estacionar o conflito em andamento (infração penal) é a resposta da ordem jurídica aos atentados desferidos contra ela. É coercitiva.

E a reação do preso contra quem o captura, desde que verificada a hipótese de flagrante delito, é antijurídica. O ato de prender, por seu turno, estará conforme a ordem jurídica, constatada a premissa da legalidade (Teoria do Ordenamento Jurídico, Norberto Bobbio, São Paulo, Polis, 1989).

Manter a prisão, porém, passa a ser excepcional. E não se trata da excepcionalidade meramente retórica, tão em voga em textos de decisões, mas apartada da vida das centenas de milhares de presos provisórios no Brasil!

Reorientada pela presunção de inocência, a atividade judicial pertinente ao controle da legalidade da prisão deixará de ser (ou deverá deixar) meramente protocolar para tornar-se "exame efetivo" da legalidade (cuja violação desafiará o "relaxamento da prisão") e da necessidade da custódia, agora pela via do decreto da prisão preventiva.

É certo que tudo será examinado no nível de cognição superficial que as circunstâncias de uma prisão em flagrante sugerem. O profissionalismo dos Delegados e do Ministério Público, porém, haverá de substituir o amadorismo das intervenções às vezes negligentes ou negligenciadas, comodamente, por causa da convicção largamente compartilhada de que "quem está preso em flagrante assim permanecerá por um bom tempo!"

Esse "tempo" não existe mais. Demonstra-se, no âmbito da cognição superficial das cautelares, que a liberdade afetará a investigação ou o processo ou ao juiz não sobrará alternativa senão restituir a liberdade à pessoa presa.

Por fim, a lei nova avança ao impor maior cuidado e controle aos casos de prisão. Manteve-se, todavia, distante das obrigações assumidas pelo Brasil, internacionalmente, quanto à oportunidade associada à técnica deste controle.

Falo da apresentação do preso ao juiz.

Há anos defendo em palestras que as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, especialmente desde 06 de julho de 1992, quando o Decreto nº 592 promulgou o Pacto de Direitos Civis e Políticos entre nós, exigem mudança no tratamento jurídico destinado ao preso. É que o artigo 9º, inc. 3, do mencionado pacto determina que a pessoa presa deve ser conduzida sem demora à presença da autoridade judiciária.

O âmbito normativo dessa disposição é mais abrangente que o do inc. LXII do art. 5º da nossa Constituição, que se limita a prever a obrigação de comunicação da prisão ao juiz competente. Apresentar o preso, levá-lo à presença do juiz, não é o mesmo que “comunicar” a prisão ao juiz.

E a diferença não cuida de filigrana jurídica. Como o propósito está em assegurar a integridade física e psíquica do preso, prevenindo e evitando a tortura, além de possibilitar o controle da legalidade da prisão, a medida de cunho mais amplo viabiliza os referidos fins e incrementa a responsabilidade de todos os envolvidos com a custódia.

Ademais, e isso é igualmente fundamental, a apresentação poderá permitir o imediato contato do preso com um defensor.

Infelizmente, o mandamento convencional (Pacto de Direitos Civis e Políticos) não logrou penetrar na cultura de nossos profissionais do Direito, sequer daqueles responsáveis pelas reformas.

Releva notar que a Lei nº 12.403/11 mantém o regime da “comunicação” e não o da “apresentação”.

segunda-feira, 20 de junho de 2011

Meia Noite em Paris

Não entendo nada de filmes, mas adoro cinema. E fico feliz quando acaba a exibição de um filme como "Meia Noite em Paris" e o público aplaude!
Coisa espontânea, de quem se sensibiliza com o maior dos efeitos especiais de uma película: "a imaginação"!
É isso!
E ao lado da Gi então nem se fala:))
Curtam... mesmo quem não gosta de Woody Allen vai sair do cinema convencido de ter assistido a uma boa estória, muito bem contada.

segunda-feira, 9 de maio de 2011

Palestra: Neoinquisição, democracia e processo penal no Brasil - Apresentação do Instituto Capixaba de Estudos Criminais

Jovens pesquisadores do Espírito Santo, inspirados no ITEC (Rio Grande do Sul), estarão lançando o Instituto Capixaba de Estudos Criminais na próxima sexta-feira, 13 de maio.
Boa sorte na caminhada!



quarta-feira, 27 de abril de 2011

Interessante decisão do juiz criminal Marcos Peixoto, que questiona a omissão do Estado e da Supervia e o silêncio das demais autoridades a respeito


Interessante decisão do juiz criminal Marcos Peixoto, publicada no Conjur, que questiona a omissão do Estado e da Supervia, em um grave episódio, e o silêncio das demais autoridades a respeito.

Maquinista e controlador são condenados no Rio
Por Marina Ito

Um maquinista e um controlador, envolvidos em uma colisão de dois trens em Austin, na região metropolitana do Rio, há quase quatro anos, foram condenados. Na sentença, o juiz Marcos Peixoto, da 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, criticou, duramente, quem considera os principais culpados pelo acidente: o Estado do Rio e a Supervia, concessionária de transporte ferroviário. Maquinista e controlador, condenados a dois anos de detenção, vão recorrer em liberdade. O acidente causou a morte de oito pessoas.

O Ministério Público denunciou o controlador operacional dos trens e um dos maquinistas por homicídio culposo e lesão corporal. De acordo com a acusação, o controlador determinou que o maquinista, que fazia testes com o trem que conduzia, mudasse de uma linha para a outra sem observar os devidos cuidados com a segurança. O maquinista, por sua vez, foi acusado de conduzir o trem a 85 km/h, quando a velocidade permitida é de 60 km/h.

“É necessário ressaltar que, na verdade, o presente processo apresenta (e representa), de maneira límpida, duas das mais dolorosas facetas do Direito Penal, quais sejam, a personalização de vícios sistêmicos e a criminalização dos estratos menos favorecidos da sociedade”, escreveu o juiz.

Ele explicou que essa “personalização” acontece quando a Justiça Criminal é acionada para “punir indivíduos que nada mais são do que uma mera engrenagem, parte mínima e quase insignificante de um grande vício que acomete o sistema social como um todo”.

Na decisão, o juiz Marcos Peixoto chamou a atenção para uma resolução editada sete anos antes do acidente pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro (Asep-RJ), que foi extinta, sendo substituída pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp). A resolução, transcrita na íntegra pelo juiz da 2ª Vara Criminal, foi editada após vários acidentes terem acontecido, alguns resultando na morte de passageiros.

No texto, a então agência reguladora listou uma série de recomendações para a Supervia, concessionária responsável pelos trens na região metropolitana do Rio, entre elas o treinamento dos funcionários. A Asep-RJ também determinou que a Supervia instalasse em toda frota de trens um dispositivo de segurança automatizado.

“A implantação de um dispositivo que impediria o acidente analisado nestes autos, adotado nos mais modernos sistemas ferroviários do mundo, não é feita pela empresa, apesar de exigida pelo Estado que concedeu o serviço, que a seu turno não fiscaliza e exige a observância de sua determinação”, escreveu o juiz.

“E o sistema, absoluta e patentemente falho, inepto, continua exatamente como antes, em plena operação: praticamente intocado”, continua. Para o juiz, “mais uma vez a corda rompeu no lado mais fraco”.

Após fazer uma análise do contexto em que o acidente próximo à estação de Austin aconteceu, o juiz diz que, em matéria penal, “culpas não se compensam ou excluem reciprocamente (exceção feita às hipóteses de culpa exclusiva da vítima o que, à toda evidência, não é o caso)”. Peixoto passa a analisar se maquinista, que tinha mais de 20 anos de profissão, e controlador, com 12 anos de serviço, contribuíram de forma culposa pelas oito mortes e lesões em 85 pessoas.

“É mister lembrar – ainda que pareça um truísmo – que errar é inerente à própria condição humana”, diz. O juiz também menciona o jurista Heleno Fragoso, que escreveu sobre o fato de que todos estão sujeitos a riscos e que, por outro lado, eles são limitados por meio da observância de normas.

O controlador, observou o juiz na decisão, não obedeceu as regras quanto aos sinais que devem ser dados às composições. Ao fazer isso, não impediu que o trem, operado pelo maquinista que também foi acusado criminalmente, fosse em direção ao outro trem.

“A conduta adotada foi completamente irregular e infringiu a determinação de uma Instrução de Serviço – não era facultado ao controlador avaliar a necessidade ou não da adoção deste procedimento. Certamente o acidente não teria ocorrido se a Instrução de Serviço – de pleno conhecimento dos controla-dores – fosse adotada”, diz o laudo, citado pelo juiz.

Já o maquinista do trem que se chocou com o outro em Austin também foi condenado. O juiz não considerou a denúncia em relação à velocidade do trem conduzido pelo maquinista, já que não se pode afirmar que foi devido ao excesso de velocidade que os trens se chocaram.

Entretanto, considerou o juiz, o maquinista contribuiu com o acidente ao deixar de observar os sinais de alerta e de parada obrigatória acionados no trecho onde trafegava. Para Peixoto, houve imperícia e negligência.

“‘Viver é muito perigoso’, já disse nada menos que Guimarães Rosa, na obra prima literária Grande Sertão: Veredas”, diz o juiz. Quem opera o sistema ferroviário, continua, “lida com vidas, milhares a cada dia, milhões por mês. Suas atividades dispõem de alto grau de risco, tolerado posto que indispensável à vida contemporânea”.

O Direito, diz, criou o princípio da confiança, ou seja, se os riscos terão de ser tolerados, a tolerância parte do pressuposto de que todos observarão um comportamento que atente ao dever objetivo de cuidado.

“Os réus – assim como o Estado do Rio de Janeiro e a empresa Super-via – romperam com o princípio da confiança, gerando uma sucessão de inobservâncias a deveres objetivos de cuidados que, de forma colateral, numa concorrência de culpas, redundaram no gravíssimo acidente”, afirma.