Caros: no próximo dia 19 de abril, às 19h, na ALERJ, o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e o Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia (MMFD) estarão sendo homenageados com a Medalha Tiradentes, iniciativa do mandato do Deputado Estadual Marcelo Freixo.
O MMFD nasceu em 2003, na sede do IV Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. Magistrados estaduais desejosos de ampliar os espaços democráticos e concretizar o projeto constitucional de vida digna para todos reuniram-se com o objetivo de tornar efetivo o texto da Constituição, tendo por norte este ideal de radicalização democrática.
O permanente diálogo entre magistrados e movimentos sociais e populares estruturou as bases para a atuação do grupo, inicialmente composto por pouco mais de uma dezena de juízes e desembargadores.
Com muita honra integro o MMFD (e também o núcleo fluminense da AJD), ao lado de vários conhecidos magistrados, como Rubens Casara (nosso coordenador), Sergio Verani, Maria Lucia Karam, Siro Darlan, André Nicolitt, Alexandre Leite, Mylene Vassal, Christianne Diniz, Joaquim Domingos, Cristiana Cordeiro, André Tredinnick, Marcelo Anátocles, Silvio Teixeira, Eduardo Mayr, Nagib Slaibi Filho, Maria Cristina Gutiérrez Slaibi, Maria Angélica Guedes, Paulo Baldez, Rogério de Oliveira, Wanderley Rego, Marcos Peixoto e João Batista Damasceno entre outros valorosos colegas, que permanecem ou passaram pelo movimento.
As práticas e a orientação do movimento desde o início estabeleceram um tipo de tensão inédito no Judiciário do estado do Rio de Janeiro, responsável por importantes vitórias na luta pela implementação dos direitos fundamentais dos grupos e classes sociais mais vulneráveis.
Muito claramente o MMFD se posicionou a favor da discussão acerca do passado recente de nosso País, com a revelação plena dos episódios que marcaram a ditadura de 1964. Também apoiou a consulta popular acerca dos limites da propriedade da terra, no Brasil, e é a favor da gestão democrática dos espaços rural e urbano, com especial ênfase à Reforma Agrária e ao fim da incriminação dos trabalhadores que estão nas ruas em busca de meios para sobreviver.
A resistência à criminalização dos movimentos sociais e populares pautou muitas das ações do movimento, igualmente favorável à descriminalização no âmbito da Política de Drogas.
Situar o papel dos meios empresariais de comunicação social na conformação das consciências, compreendendo a liberdade de expressão e informação como direito de todos e não somente das grandes corporações e de seus executivos, exercido em prol de seus propósitos e projetos econômicos, segue como referência na relação com os meios e na batalha pela expansão das novas e democráticas formas de comunicação e informação.
A disposição de luta pela democratização no âmbito do próprio poder igualmente caracterizou a ação política do MMFD e continua a ser sua marca distintiva.
A certeza de que não há mais lugar para práticas e discursos autoritários no seio do Judiciário, e de que tampouco é possível aceitar, acrítica e passivamente, a perpetuação de condutas arbitrárias fundadas na falsa ou equivocada perspectiva de submissão hierárquica na relação entre juízes de quaisquer instâncias ou segmentos, caracteriza o MMFD quando o tema é a democratização interna do Poder Judiciário.
Ainda hoje, entre algumas autoridades, não são raros os espasmos autoritários que se revelam expressão da persistência de uma cultura de mandonismos, inaceitável em um regime de liberdades democráticas, na tentativa de estabelecer amarras ao exercício independente das funções judiciais. Desnecessário sublinhar que precisamos da independência dos juízes, guardiões da democracia, como necessitamos do ar para respirar.
Não há como aceitar, pois, a interferência indevida na independência dos magistrados, tenha a roupagem que tiver, recusando-se o caminho do diálogo e do consenso em prol do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, em troca da afirmação de indevidas e ilegais manifestações de autoridade que atingem em cheio as prerrogativas da magistratura e, consequentemente, as garantias do cidadão/jurisdicionado.
O MMFD, portanto, opõe-se claramente às iniciativas que visam transformar a Justiça Criminal em apêndice das forças de segurança pública e outras interferências que, por sua vez, buscam cercear a independência no ato de julgar, substituindo a tarefa de zelar pela implementação dos direitos por gestões operativas, destinadas a produzir números e estatísticas em detrimento da justiça serena, ponderada e responsável que os brasileiros esperam de seus juízes e tribunais. Com frequência a obsessão por resultados grandiosos, que repercutem nos meios de comunicação, força as barreiras consistentes nas garantias constitucionais, cuja história confunde-se com a história da democracia.
Por isso o meu orgulho de ser magistrado e estar na companhia desses colegas generosos, combativos e determinados.
Por isso, também, minha alegria de ver o MMFD em sintonia com os ideais de justiça que marcam a biografia do Deputado Marcelo Freixo.
Daí o convite para que compareçam à ALERJ, no próximo dia 19 de abril, às 19h.
Geraldo Prado
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